🚨 Fim da Vistoria? Lei 3965/21 pode abrir espaço para carros clonados, peças roubadas e risco ao consumidor

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e poderá dispensar a vistoria veicular obrigatória no momento de transferência de propriedade do veículo. Em seu lugar, bastaria uma simples declaração de procedência assinada por comprador e vendedor .

A proposta agora aguarda sanção presidencial e acende um alerta em diversas esferas: do setor automotivo à segurança pública, pois abre caminhos para clonagem de carros, peças roubadas e fraudes em série.

✅ Vantagens do projeto

• Agiliza processos de transferência, reduzindo burocracia e custos com vistorias presenciais.

• Permite que o trâmite seja feito inteiramente de forma eletrônica e com menor exigência técnica .

• A princípio, seria uma medida na linha da “CNH Social”, ampliando acesso a serviços.

❌ Desvantagens e riscos

1. Maior circulação de veículos furtados, clonados e com motores roubados, alerta o presidente da Fetran, Clayberson Ferraz.

2. Expansão do comércio ilegal de peças usadas, especialmente chassis, motores e câmbios adulterados, favorecendo quadrilhas.

3. Insegurança jurídica para compradores de boa-fé, que poderão perder o automóvel ou enfrentar disputas judiciais se houver adulterações não detectadas.

4. Aumento do custo de seguros, por dificultar a análise de risco e estimular fraudes.

5. Risco à segurança viária, já que vistorias garantem mínimos padrões técnicos para circulação .

6. Vulnerabilidade de pessoas com pouca familiaridade digital ou acesso à tecnologia, que podem ser enganadas pela autodeclaração.

⚖️ Fundamentação legal atual

• Art. 123, inciso V do CTB exige vistoria para transferência.

• O projeto altera esse inciso, substituindo a exigência por declaração de procedência.

• A Fetran alerta que isso contraria o sentido do CTB, que faz da vistoria um instrumento de proteção à segurança e ao consumidor.

📌 Impacto nos consumidores – especialmente pais

• O carro seminovo, frequentemente a primeira conquista de muitas famílias, se torna um risco financeiro e de segurança.

• Famílias que dependem de veículos acessíveis — inclusive adaptados para PCD — serão as mais afetadas.

• Sem a vistoria, a checagem de estado de conservação, quilometragem, procedência e segurança mecânica fica por conta do cidadão, o que pode ser perigoso.

🛡️ Mobilização das entidades

A Fetran e o Sindetran-MS intensificaram um raid de reuniões em Brasília, falando com autoridades do Senatran, Ministério da Saúde, Casa Civil e lideranças no Congresso — para tentar persuadir o presidente Lula a vetar parcialmente (inciso V do art. 123).

⏳ Próximos passos

• Se sancionada integralmente, a lei entra em vigor 90 dias após publicação.

• Se houver veto total ou parcial, o texto retorna ao Congresso, que poderá manter ou derrubar o veto.

🔍 O panorama final

Conclusão: A flexibilização legislativa pode trazer eficiência — mas custa na segurança de motoristas, consumidores e na proteção coletiva. No Portal Auge1, concluímos que é essencial acompanhar a sanção presidencial e incentivar pais, compradores de seminovos e formadores de opinião a se mobilizarem contra medidas que diminuem a proteção social.

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