🚨 Radar vencido em Sumaré pode invalidar multas? Entenda seus direitos e como recorrer

📡 Sistema do Inmetro revela situação de radares

Motoristas de Sumaré precisam ficar atentos: o sistema PSIE Inmetro permite consultar se radares de velocidade estão aprovados, reprovados ou com verificação vencida.

A ferramenta é pública e mostra informações essenciais, como:

• situação do equipamento

• data da última verificação

• validade da aferição

Link do site: PSIE – Portal de Serviços do Inmetro nos Estados

E é justamente aí que surge uma grave preocupação.

⚠️ Radar na Av. Júlio de Vasconcelos estaria com validade vencida

De acordo com consulta ao sistema do Inmetro, o radar instalado na Avenida Júlio de Vasconcelos, sob responsabilidade da empresa Talentech Tecnologia Ltda, está com a validade da verificação vencida desde 05 de março.

Isso levanta uma questão direta e sensível:

👉 Multas aplicadas após essa data são válidas?

⚖️ O que diz a lei sobre radares

A legislação brasileira é clara: equipamentos de medição de velocidade precisam estar devidamente aferidos e dentro da validade.

A exigência está prevista em normas do Inmetro e também em regulamentações do Contran.

📜 Base legal:

• Resoluções do Contran sobre fiscalização eletrônica

• Portarias do Inmetro sobre verificação metrológica

• Princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição)

👉 Em resumo: sem aferição válida, o radar perde sua confiabilidade jurídica.

❗ Multa com radar vencido pode ser anulada?

Sim — e aqui está o ponto polêmico.

Se ficar comprovado que o radar:

• estava com verificação vencida, ou

• estava reprovado pelo Inmetro

👉 a multa pode ser considerada irregular e passível de anulação.

Isso porque o auto de infração depende de um equipamento tecnicamente confiável e legalmente validado.

Sem isso, há violação de princípios como:

• legalidade

• segurança jurídica

• presunção de legitimidade do ato administrativo

💣 E agora? O que fazer se você foi multado?

Se você recebeu multa após 05 de março nesse radar, o caminho é claro:

📌 1. Consulte o radar no PSIE Inmetro

Verifique:

• número do equipamento

• status da verificação

• data de validade

📄 2. Reúna provas

• print da consulta no sistema do Inmetro

• cópia da multa

• data da infração

📝 3. Entre com recurso administrativo

Você deve apresentar defesa junto ao órgão autuador (Prefeitura ou DER, dependendo do caso).

Argumentos principais:

• radar com aferição vencida

• ausência de confiabilidade do equipamento

• nulidade do auto de infração

⚖️ 4. Se necessário, leve ao Judiciário

Caso o recurso administrativo seja negado, ainda é possível:

• entrar com ação judicial

• pedir anulação da multa

• solicitar devolução de valores pagos

🧾 E quem já pagou a multa?

Se for comprovado que o radar estava irregular:

👉 o motorista pode pedir:

• restituição do valor pago
  ou

• compensação futura

🔎 Falha grave ou arrecadação indevida?

A situação levanta um debate importante:

👉 Como um radar continua multando mesmo com validade vencida?

Isso pode indicar:

• falha de fiscalização

• negligência administrativa

• ou até possível arrecadação indevida

A responsabilidade pode recair sobre:

• empresa operadora

• órgão de trânsito

• gestão pública

🚨 Alerta aos motoristas de Sumaré

Motoristas que circulam pela Avenida Júlio de Vasconcelos devem redobrar a atenção e, principalmente, verificar multas recebidas após 05 de março.

A recomendação é clara:

👉 NÃO aceite automaticamente a multa — verifique a legalidade.

📢 Transparência e responsabilidade pública

Casos como esse reforçam a necessidade de:

• fiscalização constante dos radares

• transparência do poder público

• respeito ao direito do cidadão

A população não pode ser penalizada por possíveis falhas administrativas.

O Portal Auge1 se coloca a disposição da empresa, responsável noticiar a atualização de validade do aparelho assim que regularizado.

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Fontes: Inmetro; Contran; legislação de trânsito brasileira; consulta ao sistema PSIE Inmetro.