Câmara de Campinas vota endurecimento de multas por maus-tratos a animais nesta quarta (25)

A Câmara Municipal de Campinas vota em segundo turno, nesta quarta-feira (25), o projeto que aumenta as multas para casos de maus-tratos a animais no município. A proposta está na pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2026 e altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25 é de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos) e prevê penalidades mais severas para quem cometer infrações contra animais domésticos.

Multas podem chegar ao triplo do valor base

O texto estabelece multas que variam de 1.500 a 1.900 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) por animal vítima de maus-tratos. Os valores, que variam entre R$ 7,6 mil e R$ 9,6 mil, podem ser dobrados ou triplicados em situações específicas.

Entre os agravantes previstos estão:

Envolvimento do tutor no ato;

Morte do animal;

Lesão permanente;

Reincidência no prazo de cinco anos.

Segundo Ganem, o objetivo é combater a impunidade em crimes ambientais no município.

“Infelizmente, a impunidade ainda é uma regra revoltante quando se trata de crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Por isso, precisamos utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para coibir essas práticas”, afirmou o vereador.

Outras mudanças na legislação

Além do aumento das multas, o projeto atualiza dispositivos da legislação vigente. Entre os pontos previstos estão:

Responsabilização de cuidadores pela limpeza de dejetos em espaços públicos;

Aplicação de sanções a estabelecimentos privados que descumprirem as normas de proteção animal.

O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável ao substitutivo.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, na Ponte Preta. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial da emissora no YouTube.

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Outros itens da pauta

Também estão previstos na Ordem do Dia:

Concessão do Diploma de Mérito do Profissional da Saúde “Ana Nery” a Jorge Pires Oliveira e Maria de Lourdes Santos;

Concessão do Título de Cidadão Campineiro a Eduardo Horacio Dileo;

Denominação de área pública como Espaço Criança Théo Coelho Lima Silva;

Inclusão da Corrida da Catedral Metropolitana no calendário oficial de eventos do município;

Concessão do Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” ao Colégio Franciscano Ave Maria.

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