Câmara vota mudança na doação de área ao Deinter 2 nesta quarta-feira; entenda

A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (20) dois projetos enviados pela Prefeitura de Campinas relacionados à segurança pública e ao planejamento urbano da cidade. As propostas estão na pauta da 30ª Reunião Ordinária do ano, marcada para as 18h, no plenário da Câmara.

Projeto altera regras para sede do Deinter 2

Um dos textos em análise é o Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, que será votado em primeira discussão.

A proposta modifica a legislação que autorizou a doação de áreas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para implantação da futura sede do Deinter 2 em Campinas.

A principal mudança prevista é a retirada do prazo de cinco anos para conclusão das obras.

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo aos vereadores, a alteração busca acelerar o processo de transferência definitiva do imóvel ao Estado, considerado necessário para viabilizar a instalação da unidade da Polícia Civil.

O projeto mantém a exigência de uso exclusivo da área para a sede do Deinter 2. Caso a finalidade não seja cumprida, o terreno deverá retornar ao patrimônio do município sem custos para a Prefeitura.

Câmara de Campinas (Foto: Divulgação)

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Câmara também analisa mudanças no EIV

Os vereadores também votam, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera regras relacionadas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).

O texto modifica a Lei Complementar nº 560/2025, responsável por disciplinar a obrigatoriedade do estudo em Campinas.

A proposta estabelece critérios mais específicos para definir quando o EIV será exigido em obras novas, ampliações e regularizações, principalmente em empreendimentos mistos e construções não habitacionais.

De acordo com a Prefeitura, a ideia é tornar mais claras as situações em que o estudo será obrigatório, levando em consideração fatores como porte da edificação e zoneamento urbano.

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LEIA MAIS: Câmara aprova CAPS infantil no Padre Anchieta e nova UBS no Chapadão

Os vereadores de Campinas aprovaram, em 1ª discussão, dois projetos de lei complementar que autorizam a construção de um novo Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS IJ Norte), no bairro Padre Anchieta, e de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim Chapadão. As propostas foram votadas durante a 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na noite desta segunda-feira (18).

As medidas fazem parte da ampliação da rede pública de saúde de Campinas e agora seguem para segunda discussão antes da sanção do Executivo.

CAPS infantil será construído no Padre Anchieta

O Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 autoriza a desafetação de uma área de 3.520 metros quadrados do Sistema de Lazer nº 25, no Conjunto Residencial Padre Anchieta, para implantação do CAPS IJ Norte.

Com a mudança, o espaço deixa de ser classificado como área pública de uso comum e passa a ser destinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo a Prefeitura de Campinas, o novo CAPS será voltado ao atendimento de crianças e adolescentes com sofrimento psíquico, transtornos mentais, distúrbios comportamentais e outras demandas relacionadas à saúde mental infantojuvenil.

A unidade integrará a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecerá atendimento interdisciplinar, além de atividades socioeducativas.

O líder de governo na Câmara, vereador Paulo Haddad, destacou a importância da proposta para a região Norte da cidade.

“Hoje aprovamos, em primeira discussão, um importante instrumento da Administração Pública voltado ao atendimento do público infantojuvenil que já passou por maus-tratos ou algum tipo de negligência e que, com certeza, trará bons frutos para a região”, afirmou.

Ainda de acordo com o Executivo, o projeto do CAPS IJ Norte já foi cadastrado no Programa Federal Novo PAC Saúde.

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