Campinas pode proibir coleira antilatido e aplicar multa de até R$ 18,5 mil; entenda

Os vereadores de Campinas discutem e votam, na noite desta segunda-feira (25), um projeto de lei que proíbe o uso de coleiras antilatido e outros dispositivos que condicionem o comportamento animal por meio de choques elétricos, queimaduras ou sons incômodos. A proposta será analisada em primeira votação durante a 48ª reunião ordinária da Câmara, que começa às 18h.

Se aprovada, a matéria precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção do prefeito. O objetivo é coibir maus-tratos aos animais no município.

Multas podem chegar a R$ 18,5 mil

O texto prevê penalidades para quem descumprir a lei. As multas variam de 1,5 mil a 3,8 mil UFICs (Unidades Fiscais de Campinas). Em 2025, cada UFIC equivale a R$ 4,8805, o que representa valores entre R$ 7,3 mil e R$ 18,5 mil.

A fiscalização ficará a cargo da Administração Pública, que também poderá apreender os produtos e aplicar cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento das empresas infratoras.

Outra pauta: horário das farmácias nos centros de saúde

Além da proposta sobre as coleiras, os vereadores analisam em segunda votação o projeto que obriga as farmácias públicas vinculadas às UBSs (Unidades Básicas de Saúde) a funcionarem durante todo o horário de atendimento das unidades.

Segundo a justificativa, a medida garante que os usuários tenham acesso aos medicamentos fornecidos pelo SUS sem necessidade de retornar em outro dia. Caso seja aprovado novamente, o texto também segue para sanção ou veto do Executivo.

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