Lei que altera cuidados a animais comunitários em Campinas é votada na Câmara

A Câmara Municipal de Campinas vai votar, nesta segunda-feira (20), em definitivo, o projeto de lei que altera regras sobre os cuidados e a permanência dos chamados animais comunitários na cidade. A proposta reconhece oficialmente a convivência desses animais em espaços públicos e privados, assegurando direitos e responsabilidades aos tutores.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/2021 é de autoria dos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB). O texto modifica o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos (Lei nº 15.449/2017), ampliando a definição de animal comunitário e reforçando as garantias legais para que possam permanecer nos locais onde vivem.

O que seria um animal comunitário?

Pela proposta, é considerado animal comunitário aquele que estabelece vínculos de convivência e dependência com pessoas de uma comunidade, mesmo sem ter um tutor único. Esses animais poderão continuar no local, desde que recebam cuidados de um tutor ou grupo de responsáveis.

A nova redação também assegura o direito de qualquer cidadão oferecer abrigo, alimentação e água aos animais comunitários em espaços públicos ou privados de uso coletivo, desde que respeitadas as condições de higiene e mobilidade urbana.

“Muitos condomínios, escolas e repartições públicas já acolhem animais comunitários. A lei vem para garantir segurança jurídica a essa prática e incentivar cuidados adequados, sempre com respeito à saúde pública e à convivência harmoniosa”, destacam os autores na justificativa.

Além disso, o texto prevê o registro desses animais no Sistema de Cadastramento Animal do município, bem como a comunicação aos responsáveis por condomínios, clubes, escolas e órgãos públicos. Também permite que tutores indiquem substitutos em caso de ausência, garantindo a continuidade dos cuidados.

A 64ª Reunião Ordinária da Câmara começa às 18h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Outros projetos em pauta

Na mesma sessão, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria do Executivo, que atualiza a legislação sobre licenciamento de edificações.

A proposta trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado pelo sistema Redesim, do Via Rápida Empresa da Jucesp. O texto integra exigências de órgãos como a Vigilância Sanitária, Cetesb, Corpo de Bombeiros e Prefeitura, além de instituir o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), voltado a edificações de baixo risco.

De acordo com o Executivo, a medida busca modernizar a legislação, reduzir a burocracia e garantir mais segurança jurídica aos empreendedores.

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