⚖️ STF ou Congresso? A Corte vai decidir se cidades podem proibir “flanelinhas” — e precisa ser polêmico!

Por Redação Auge1 | Justiça & Cidadania

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade da Lei Complementar 874/2020, de Porto Alegre (RS), que proíbe a atividade de guardadores de carro, chamados “flanelinhas”, nas vias públicas. A norma, aprovada em 2020, prevê multa de R$ 300, dobrada em caso de reincidência, e questiona se municípios podem restringir profissões regulamentadas federalmente.

📜 A base legal e o embate federativo

• A atividade de flanelinha é regulamentada pela Lei 6.242/1975 e pelo Decreto 79.797/1977, reconhecida como profissão da União.

• A lei municipal de Porto Alegre retira a autorização para exercer essa atividade, impondo sanções — levando à disputa sobre competência legislativa.

• O tipo de recurso levado ao STF é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1482123), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.406), ou seja, a decisão valerá para o país inteiro (turn0search4).

⚖️ Os argumentos em confronto

🏙️ Impacto na vida urbana e segurança

• A proibição atende demandas de moradores que relatam cobranças abusivas por parte de flanelinhas e possivel uso de ameaça — sugerindo que, em alguns casos, a atividade se aproxima de extorsão ou constrangimento, conforme jurisprudência penal (turn0search6), (turn0search5).

• Por outro lado, há quem defenda os flanelinhas como profissionais informais que garantem segurança ao automóvel, especialmente em locais onde a oferta de vagas é escassa.

🌐 Porque isso importa em todo o Brasil

A definição do STF em repercussão geral determinará se estados e municípios poderão legislar sobre o exercício de profissões regulamentadas nacionalmente, como vigilantes, corretores de seguros, taxistas, entre outras.

• Se mantida a proibição, prefeituras poderão restringir atividades urbanas por lei municipal.

• Se julgada inconstitucional, prevalecerá a liberdade profissional assegurada pela União, limitando a intervenção local.

🔍 Cenários possíveis

1. Valida a lei municipal → amplia autonomia local, mas pode dificultar fiscalização da informalidade.

2. Invalida a lei municipal → reforça o controle federal sobre profissões, padronizando a liberdade de exercício.

🗣️ Posicionamento em pauta

O ministro Fux já afirmou que o caso tem importância social relevante, pois trata de restringir uma profissão regulamentada à base de multa — afetando milhares de trabalhadores informais (turn0search4).

🧭 Conclusão

A discussão coloca em xeque a famosa máxima de horizonte jurídico entre autonomia local e competência federal. O STF precisa equilibrar:

• Proteção ao direito ao trabalho (art. 5º, XIII, CF);

• Assegurar o direito à cidade, limpo de práticas abusivas;

• Definir se a hierarquia das normas protege profissões federais em detrimento de decisões municipais.

💬 E você, leitor: acha justo que municípios limitem profissões regulamentadas para proteger o espaço urbano? Ou defende a liberdade profissional conquistada em lei federal? Deixe sua opinião no Portal Auge1 e contribua com o debate!

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