ARTHUR LIRA PROPÕE LIMITAÇÃO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende uma proposta que visa limitar quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive contra decisões do parlamento. Segundo Lira, a ideia é “subir o sarrafo” para quem pode propor essas ações.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Atualmente, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Lira questiona a eficácia de um projeto que recebe 400 votos no plenário da Câmara, mas é suspenso por uma liminar de um ministro do STF após um parlamentar entrar com uma ADI. Ele afirma que o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam”.

A mudança nas ADI exigiria a aprovação de uma emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

Além disso, Lira prometeu que até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutirá uma nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. Ele também prevê votar a regulamentação da reforma tributária durante seu mandato.

Essas declarações foram feitas durante a abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).