APROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO PL DO ABORTO TEM POUCA MARGEM PARA JUDICIALIZAÇÃO

Em uma decisão rápida e significativa, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 12 de junho, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei 1904/2024. Este projeto propõe equiparar o aborto ao crime de homicídio. Com a aprovação da urgência, o texto vai direto à votação no plenário, sem passar por análise de comissões temáticas.

O projeto de lei altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas. Atualmente, o Código Penal determina prisão de um a três anos para quem realiza aborto fora dos casos previstos em lei. Para homicídio simples, a pena é de seis a 20 anos de reclusão.

A aprovação da urgência do projeto de lei que equipara ao crime de homicídio o aborto realizado após 22 semanas de gestação durou apenas 23 segundos na Câmara dos Deputados. A celeridade gerou reclamações do PSOL e do PCdoB, que são contrários à iniciativa.

Apesar das controvérsias, a aprovação da urgência do projeto de lei tem pouca margem para judicialização. Isso se deve ao fato de que a urgência foi votada de forma simbólica após um acordo dos líderes partidários da base governista e da oposição.

Agora, o projeto de lei aguarda a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e, caso aprovado, pela sanção ou veto do presidente. Em último caso, o tema pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre sua constitucionalidade.

Esta decisão marca um momento significativo na legislação brasileira sobre o aborto. A rapidez da aprovação da urgência do projeto de lei e a pouca margem para judicialização destacam a complexidade e a sensibilidade do tema. A situação será acompanhada de perto à medida que o projeto de lei avança no processo legislativo.