MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE: BLINDAGEM CONTRA CORTES ORÇAMENTÁRIOS

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está no centro de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, a pasta comandada por Marina Silva foi “blindada” contra o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento federal de 2024. Mas por que essa proteção?

O STF fixou o entendimento de que dotações destinadas à preservação do meio ambiente não podem sofrer contingenciamento. Essa decisão visa garantir a efetividade das ações ambientais. Foram julgadas duas ações: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54.

Em 2020, sete partidos políticos acionaram o STF para exigir a execução efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. O STF determinou a manutenção da previsão orçamentária suficiente para enfrentar essas despesas, vedando seu contingenciamento. Em caso de falta de recursos, créditos adicionais podem ser abertos.

Em 2019, a Rede Sustentabilidade questionou a omissão do então presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coibir o desmatamento na Amazônia. O STF determinou a abertura de créditos extraordinários, com vedação de contingenciamento, e notificou o Congresso Nacional.

Essas decisões têm impacto direto na preservação ambiental e na atuação do Ministério do Meio Ambiente. A proteção contra cortes orçamentários é uma vitória para a causa ambiental e para o futuro do nosso planeta.