MP PEDE INVESTIGAÇÃO SOBRE SEGURO MILIONÁRIO QUE “BLINDA” GESTORES DA AGU: POLÊMICA À VISTA?

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu uma investigação sobre um seguro milionário contratado pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) da Advocacia-Geral da União (AGU). O seguro, que poderia proteger gestores do conselho contra processos por decisões erradas, está gerando polêmica e questionamentos sobre sua legalidade e ética.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, responsável pela representação, solicitou que o TCU examine a regularidade do contrato, que custa R$ 2,86 milhões por ano. O seguro foi firmado em maio de 2024 com a empresa Zurich e visa proteger os membros do CCHA no exercício de suas funções, incluindo familiares que possam ser afetados por processos judiciais ou administrativos.

Furtado argumenta que a contratação do seguro não está alinhada com as funções legais do CCHA. Ele afirmou que “a prática de atos ilegais não pode ser amparada ou blindada por seguro pago com dinheiro público”. Segundo ele, o seguro poderia servir como um salvo-conduto para que os dirigentes do CCHA cometam irregularidades sem consequências financeiras pessoais.

A AGU, em nota, declarou que o CCHA é uma entidade privada com autonomia de gestão, e que a decisão de contratar ou não um seguro é um ato de gestão interna. O CCHA ainda não se pronunciou sobre o pedido de investigação.

Além da investigação, Furtado pediu a suspensão provisória do contrato e que o TCU alerte todos os órgãos públicos sobre a impossibilidade de usar seguros pagos com dinheiro público para proteger atos ilegais. A medida visa garantir a correta utilização dos recursos destinados ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas vinculadas.

A solicitação de investigação pelo Ministério Público junto ao TCU sobre o seguro milionário do CCHA da AGU destaca a necessidade de maior transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. A controvérsia em torno do contrato levanta questões importantes sobre a ética e a legalidade de práticas que podem blindar gestores de consequências legais.