GONGRESSO NACIONAL GANHA PODER PARA SUSPENDER DECISÕES DO STF: PEC 28/2024 APROVADO PELA CCJ

Em uma sessão marcada por intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem a competência da Corte. A proposta foi aprovada com 38 votos a favor e 12 contra, sem abstenções.

A PEC 28/2024 estabelece que o Congresso Nacional poderá suspender decisões do STF que sejam consideradas além da função jurisdicional da Corte ou que inovem no ordenamento jurídico. Para que uma decisão do STF seja derrubada, será necessário o voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (342 votos) e do Senado Federal (54 votos).

Além disso, a proposta prevê que o STF só poderá manter uma decisão suspensa pelo Congresso se houver apoio de pelo menos nove dos onze ministros da Corte.

A aprovação da PEC 28/2024 gerou reações diversas entre parlamentares e especialistas. Defensores da proposta argumentam que ela é necessária para reequilibrar os poderes e evitar que o STF atue além de suas atribuições. Por outro lado, críticos afirmam que a medida pode enfraquecer a independência do Judiciário e abrir precedentes perigosos para a democracia brasileira.

Esta é a segunda PEC aprovada pela CCJ nesta quarta-feira que visa limitar as ações do STF. A primeira proposta aprovada foi a PEC das decisões monocráticas, que restringe a capacidade dos ministros do STF de tomar decisões individuais que suspendam leis ou atos do Executivo e do Legislativo.

A PEC 28/2024 agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Se aprovada em todas as etapas, a emenda constitucional representará uma mudança significativa na dinâmica entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.