Entenda as novas regras do vale-refeição e vale-alimentação publicadas hoje

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (11), o decreto sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e altera as regras do vale-refeição e vale-alimentação. A medida foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.

Entre as principais mudanças estão a criação de um teto para as taxas cobradas, a redução no prazo de repasse aos comerciantes e a interoperabilidade, que vai permitir o uso dos cartões em qualquer maquininha de pagamento.

Veja as principais mudanças no vale-refeição e vale-alimentação

O Decreto nº 12.712/2025 estabelece novas regras para o funcionamento do sistema de benefícios alimentares, com impacto direto em mais de 22 milhões de trabalhadores e centenas de milhares de estabelecimentos em todo o país.

Confira os principais pontos:

Teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes, padarias e mercados pelas empresas operadoras. As companhias terão 90 dias para se adequar.

Prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pagos aos estabelecimentos. Atualmente, o prazo médio é de até 30 dias, podendo chegar a 60.

Interoperabilidade total em até 360 dias, permitindo que qualquer maquininha aceite qualquer bandeira de vale.

Proibição de práticas abusivas, como deságios, descontos indevidos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

Obrigação das empresas de orientar os trabalhadores e seguir todas as regras do PAT.

Regras de transição proporcionais ao tamanho das empresas participantes.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), explicou que as taxas hoje chegam a 15%, e que o novo limite vai aumentar o número de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação.

“Tentamos uma pactuação com o setor, mas não foi possível em todos os casos. O governo não pode aceitar que a lógica de lucro excessivo acabe prejudicando o trabalhador na ponta”, disse Marinho.

As mudanças não influenciam no valor repassado aos trabalhadores, que continuam os mesmos. O valor também continua sendo destinado apenas aos gastos com alimentação dos trabalhadores.

Impactos positivos para trabalhadores e empresas

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o decreto busca modernizar e equilibrar o sistema, garantindo benefícios a todos os envolvidos:

Para os trabalhadores:

Maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões em qualquer estabelecimento;

Manutenção integral do valor do benefício;

Garantia de uso exclusivo para alimentação.

Para os estabelecimentos:

Recebimento dos valores em até 15 dias;

Redução de custos com taxas abusivas;

Aumento da previsibilidade financeira e da clientela.

Para as empresas beneficiárias:

Sem aumento de custos com o benefício;

Regras claras e segurança jurídica;

Redução de distorções de mercado com limites de taxas.

Governo decidiu descentralizar e fortalecer o PAT no Brasil, diz João Galassi da Abras

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, disse, que a assinatura do decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é “histórica” e terá impacto no setor com potencial de redução de preços para o consumidor.

“Hoje é um dia histórico, uma mudança fundamental. Esse governo decidiu descentralizar e fortalecer o PAT no País. O programa a partir de hoje ganhará muito mais força e adeptos, mais desconcentração. É um marco histórico”.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião fechada no Palácio da Alvorada. Foram poucos os participantes. Além de Galassi, participaram os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, além do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Lula optou por um evento menor. O próprio Marinho reconheceu, em entrevista coletiva ao lado de Galassi ao fim do encontro, que não foi possível fazer um acordo com todos os envolvidos.

“Mas o governo não pode aceitar a lógica de preservação do lucro que dizem que tem em prejuízo dessa cadeia de empresas pequenas, médias e grandes e prejudicando o trabalhador na ponta”, disse o ministro.

Galassi elogiou o governo pela decisão. Disse que promove “menos intermediação, mais alimentação”. “Esse é o movimento claro e transparente do setor. Qual a grande diferença do Brasil para outros setores de outros países. Somos amplamente desconcentrados. Há alta desconcentração no setor”, afirmou, comparando com outros países, como Argentina, Peru e Chile, onde poucas empresas do setor de supermercados representam a imensa maioria de faturamento do País.

Segundo ele, as mudanças promovidas pelo governo federal vão “trazer empresas do arranjo aberto para competir com as outras” e, por meio da ampliação da concorrência, trazer maior valor no voucher alimentação e refeição.

Galassi afirmou que haverá “transferência de mais de R$ 10 bilhões que ficam na intermediação para milhões de estabelecimentos em todo o País” e que “todos poderão compartilhar isso com os consumidores no dia-a-dia”. Também reforçou que a redução no prazo do repasse das operadoras de VA e VR para os estabelecimentos para 15 dias deve fazer com que “pequenas empresas possam também aceitar os vouchers, porque muitas nem aceitam”.

“Com o arranjo aberto, automaticamente, o País inteiro, todos os pequenos supermercados passarão a aceitar o VA e VR com o arranjo aberto, o que vai acontecer em seis meses”, disse, reforçando que em até um ano todas as mudanças estarão em vigor, de acordo com o decreto assinado por Lula nesta terça.

Com informações da Agência Estado

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