🚨 GCM SUMARÉ: ESCALA FANTASMA? HORAS EXTRAS EM EXCESSO? VIATURAS PARADAS? – O MKT TRAZ UMA SEGURANÇA DE VITRINE E EXPÕE UMA TEIA DE ARANHA

🔍 Denúncia ignorada ganha corpo — e a realidade é ainda mais grave do que se imaginava

Uma denúncia feita pelo ativista Ademir Amaral, rotulado por aliados do governo e parte da população como “perseguidor político”, acabou passando despercebida em meio a outros questionamentos públicos. Em um de seus vídeos, Ademir citou o que chamou de “farra das horas extras” na Guarda Municipal de Sumaré, apontando pagamentos que chegariam a até R$ 42 mil mensais para alguns agentes e apresentando imagens do portal de transparência com esses pagamentos.

A equipe do Portal Auge1 decidiu apurar exclusivamente essa denúncia. O que encontramos não apenas confirma a gravidade, como levanta fortes indícios de irregularidades administrativas, que merece uma atenção REAL por parte dos vereadores.

⏰ ESCALA REAL X ESCALA NO PAPEL: 12×36 NO PONTO, 5×2 NA PRÁTICA

Documentos analisados pela reportagem indicam que há guardas municipais que fazem horário administrativo em escala 5×2, porém as folhas de ponto registram jornadas 12×36, gerando benefícios de horas extras que não existiriam se o ponto estivesse marcado corretamente.

⚖️ O que isso pode configurar?

Essa divergência pode caracterizar:

• Falsidade ideológica – Art. 299 do Código Penal

• Irregularidade administrativa grave

• Dano ao erário

• Violação aos princípios constitucionais da Administração Pública

📜 Constituição Federal – Art. 37

Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Registrar uma jornada diferente da efetivamente cumprida viola frontalmente esses princípios.

💰 HORAS EXTRAS MAIORES QUE O SALÁRIO: ISSO É LEGAL?

A apuração aponta casos em que as horas extras superam o salário-base do servidor, elevando vencimentos para patamares acima de R$ 40 mil mensais.

📌 O que dizem as leis e os Tribunais de Contas?

• Horas extras devem ser excepcionais, não regra

• Devem atender necessidade temporária e justificada

• Não podem substituir falta de efetivo

• Não podem servir para complementação salarial habitual

📜 Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa)
Configura improbidade quando há:

“Concessão de vantagem patrimonial indevida com prejuízo ao erário.”

📜 Entendimentos consolidados de TCEs:

Hora extra habitual e desproporcional = ilegalidade.

🚓 SE FALTAM VIATURAS NAS RUAS, ONDE ESTÃO SENDO FEITAS TANTAS HORAS EXTRAS?

Outro dado alarmante:

• Apenas 3 viaturas operando

• Outras 3 viaturas e uma caminhonete paradas no pátio

• Problemas relatados:
  ⚠️ Falta de manutenção
  ⚠️ Amortecedores comprometidos
  ⚠️ Veículos inoperantes

💰 Dinheiro gasto com horas extras poderia estar sendo usado para manutenção, ampliando a presença ostensiva nas ruas.

📢 A pergunta que ecoa entre moradores:

Se não há viaturas suficientes, onde esses guardas estão trabalhando tantas horas extras?

👮‍♂️ SEGURANÇA DO PREFEITO, DO VICE… E DA FAMÍLIA? A LEI PERMITE?

📜 Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

A lei define que a Guarda Municipal deve atuar na:

• Proteção de bens, serviços e instalações públicas

• Atuação dentro do território do município

🔎 Segurança pessoal de prefeito e vice:

• Só é permitida se houver lei municipal específica

• Deve estar formalmente regulamentada

• Não se estende automaticamente a familiares

👉 Uso de guardas para segurança privada, sem base legal clara, pode configurar desvio de função e improbidade administrativa.

📜 BASE LEGAL PRINCIPAL

⚖️ Constituição Federal – Art. 144, §8º

Define a Guarda Municipal como órgão destinado à proteção:

• Dos bens

• Dos serviços

• Das instalações do Município

📌 Não cria escolta pessoal automática para agentes políticos.

📘 Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

🔹 Art. 5º – Competências

A GM pode:

• Atuar preventivamente

• Proteger autoridades em razão do cargo, quando houver interesse público e ato formal

📌 Ou seja:
➡️ Só pode haver segurança pessoal se houver justificativa técnica, administrativa e formalizada.

👮‍♂️ FARDADO OU À PAISANA? A RESPOSTA JURÍDICA

🔴 REGRA GERAL

👉 Guarda Municipal em serviço deve estar fardado.

Isso decorre de:

• Princípio da legalidade

• Princípio da publicidade

• Princípio da impessoalidade

• Regulamentos internos das Guardas

📌 A farda identifica:

• Que ele está em serviço

• Sob ordens da Administração

• Com responsabilidade funcional

⚠️ EXCEÇÃO: ATUAÇÃO À PAISANA

🔹 Só é admitida se TODOS os requisitos abaixo forem atendidos:

1. Ato administrativo formal

   • Portaria, ordem de serviço ou decreto

2. Justificativa técnica

   • Análise de risco real e comprovada

3. Missão específica e temporária

4. Previsão em regulamento interno

5. Controle de jornada e função

6. Vinculação ao interesse público

📌 Sem isso, é irregular.

🧩 MARKETING X REALIDADE: SEGURANÇA DE VITRINE

Enquanto a Prefeitura investe pesado em marketing institucional, vendendo a imagem de uma segurança pública eficiente, a realidade apurada mostra:

❌ Falta de estrutura
❌ Dependência de viaturas e agentes de Capivari
❌ Operações conjuntas sem transparência jurídica
❌ Guarda sobrecarregada e trabalhando “no limite”

📜 Lei 13.022 é clara: cooperação exige convênio formal, regras claras e publicidade — o que, até agora, não foi apresentado de forma transparente à população.

🗞️ LIBERDADE DE IMPRENSA: AUGE1 CUMPRE SEU PAPEL CONSTITUCIONAL

📜 Constituição Federal

• Art. 5º, IV e IX – Liberdade de manifestação e expressão

• Art. 220 – Plena liberdade de informação jornalística

➡️ A imprensa não apenas pode, como deve fiscalizar o poder público, sobretudo quando há indícios documentais de irregularidades.

Esta matéria se baseia em:
✔️ Documentos
✔️ Leis vigentes
✔️ Interesse público
✔️ Direito constitucional à informação

❓ QUESTIONAMENTOS QUE EXIGEM RESPOSTAS IMEDIATAS

• Quem autorizou essas horas extras?

• Onde estão os relatórios de justificativa?

• Por que as escalas não batem com os pontos?

• Por que viaturas seguem paradas enquanto horas extras disparam?

• Existe lei municipal autorizando segurança pessoal ampliada?

📢 O silêncio, neste caso, também é uma resposta.

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📚 Fontes

Constituição Federal • Lei Federal nº 13.022/2014 • Lei nº 14.230/2021 • Código Penal Brasileiro • Entendimentos dos Tribunais de Contas • Documentos analisados pela equipe do Portal Auge1 • Denúncia pública em vídeo do ativista Ademir Amaral.