Câmara de Campinas derruba liminar no TJ e retoma cargos comissionados

A Câmara Municipal de Campinas conseguiu derrubar, nesta segunda-feira (23), a liminar que suspendia a resolução que cria 105 cargos comissionados (aqueles nomeados sem concurso público) na Casa. A decisão, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Francisco Loureiro, acolhe o recurso do Legislativo campineiro.

Na última Reunião Ordinária de 2025, em 15 de dezembro, 29 vereadores votaram a favor da Resolução 1038/2025, que cria 105 cargos comissionados, aumentando em R$ 20,89 milhões os gastos da Câmara. Na quarta-feira passada (18), a Primeira Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar, acolhendo um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que pedia a suspensão da resolução, já que uma legislação de 2024, transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), determinava o número de cinco assessores por gabinete (entenda mais abaixo).

De acordo com o desembargador o TJ-SP, a liminar poderia comprometer as atividades da Câmara, já que interferia diretamente na estrutura administrativa dos gabinetes parlamentares.

“A supressão abrupta de parcela significativa da estrutura de assessoramento – decorrente da limitação imediata ao número de servidores comissionados por gabinete – tem o potencial de desorganizar o funcionamento interno da Casa Legislativa, afetando a continuidade dos serviços, a tramitação de matérias legislativas e o suporte técnico necessário ao exercício do mandato parlamentar”, escreveu Loureiro.

Entenda o caso

A Promotoria de Justiça Cível de Campinas conseguiu, na última quarta-feira (18), uma liminar que suspende os efeitos da Resolução 1038/2025. A proposta que cria os 105 cargos comissionados, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovada na última sessão ordinária de 2025, no dia 15 de dezembro. Na ocasião, 29 vereadores votaram a favor.

Porém, o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) pediu a anulação dos cargos. O promotor Ângelo Carvalhaes explicou que solicitou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas o cumprimento da legislação transitada em julgado em março de 2024, que estabeleceu o número máximo de cinco servidores comissionados para cada gabinete de vereador.

Com isso, foi pedido à Justiça que o limite fosse aplicado e que as nomeações de novos assessores fossem revogadas.

Em nota oficial, a Câmara Municipal justificou que a Resolução 1038/25 teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP que aponta que Campinas tem menos servidores comissionados que outras cidades do mesmo porte. “Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por vereador. Santo André tem 8,29 comissionados por vereador. São José dos Campos tem 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores”, diz o texto.

Criação dos cargos comissionados

Para criar os 105 cargos comissionados, os vereadores precisaram aprovar dois textos: o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 136/2025, que criava a previsão orçamentária dos cargos, e o Projeto de Resolução nº 17/2025, que criou:

99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores;

5 cargos de Assessor de Comissão;

1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.

De acordo com a Câmara, a criação dos cargos era necessária para dar mais agilidade aos trabalhos legislativos.

Impacto de R$ 20,89 milhões

O PLC que criou a previsão orçamentária, previa os seguintes salários para cada cargo:

Assessor de Comissão (Gabinete da Presidência) – R$ 10 mil

Subsecretário de Apoio às Comissões (Gabinete da Presidência) – R$ 32,1 mil

Assessor de Políticas Públicas (Gabinete de Vereador) – R$ 8,5 mil

Um demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças do Legislativo Campineiro apontou que a criação dos 105 novos cargos gera um custo de R$ 20,89 milhões no orçamento da Câmara em 2026. Os cálculos levaram em conta salários, 13º, férias, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação, além de demais encargos patronais.

O valor representa 8,16% dos R$ 256 milhões do orçamento da Câmara para o ano.

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