🏛️ TRIBUNA, CONFUSÃO E POSSÍVEL ILEGALIDADE: SESSÃO DA CÂMARA DE SUMARÉ TERMINA EM VEXAME E LEVANTA GRAVES QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS ⚖️

A 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, realizada em 23 de abril de 2026, entrou para a história recente da cidade — não pela qualidade dos debates, mas por uma sequência de episódios que levantam dúvidas sérias sobre legalidade, respeito ao regimento interno e cumprimento da Constituição.

🎤 USO DA TRIBUNA: DECISÃO POPULAR OU ILEGAL?

O ativista político Ademir Amaral finalmente teria seu momento na tribuna popular — direito conquistado após anos de tentativas.

Porém, a sessão começou com um impasse:

👉 Servidores públicos presentes queriam indicar outra pessoa para falar
👉 Não houve inscrição prévia conforme exigido pelo regimento

📌 O presidente da Casa, Hélio Silva, propôs uma votação para decidir quem usaria a tribuna

⚠️ Ponto crítico:
O regimento interno prevê apenas um orador por sessão, mediante inscrição formal.

❗ Não há previsão legal para:

• Substituição por votação
• Flexibilização durante a sessão
• Deliberação política sobre direito regimental

👉 Ou seja: a simples votação já pode configurar afronta ao regimento interno

⚖️ VOTAÇÃO ILEGAL PARA “PROTEGER” O REGIMENTO?

Os vereadores votaram pela manutenção de Ademir Amaral na tribuna, sob argumento de “defesa do regimento”.

📢 Contradição evidente:
➡️ Para “proteger” o regimento, realizaram um ato não previsto nele

👉 Isso levanta um questionamento técnico grave:
Pode um colegiado descumprir o próprio regimento sob justificativa política?

📌 Em tese, não.
O regimento interno possui força normativa dentro do Legislativo municipal e deve ser seguido estritamente.

🎯 DISCURSO FRUSTRADO E PERDA DE OPORTUNIDADE

A expectativa era alta sobre o desempenho de Ademir Amaral, que já disputou eleições e se esperava demonstrar preparo político.

Mas o que se viu foi:

❗ Desvio do tema previamente inscrito
❗ Ataques diretos a vereadores
❗ Interrupções por parte da presidência
❗ Corte de microfone e perda do direito de fala

📌 Regimentalmente:
O uso da tribuna deve respeitar:

• Tema previamente informado
• Limites de respeito institucional
• Proibição de ataques pessoais

👉 O descumprimento pode justificar:
✔️ Advertência
✔️ Interrupção
✔️ Cassação da palavra

⚖️ O PONTO MAIS GRAVE: DECISÃO JUDICIAL IGNORADA?

Durante o discurso, foi levantada uma denúncia de extrema gravidade:

👉 A Comissão de Justiça e Ética, presidida por Alan Leal, teria arquivado uma decisão judicial envolvendo o vereador Wellington da Farmácia

📢 Aqui está o ponto central da polêmica:

❗ CÂMARA PODE IGNORAR DECISÃO JUDICIAL?

A resposta técnica é clara:

📌 NÃO.

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988:

• Decisões judiciais têm força obrigatória
• Devem ser cumpridas por todos os poderes

👉 O Legislativo NÃO está acima do Judiciário

⚖️ DIFERENÇA FUNDAMENTAL: DENÚNCIA x DECISÃO JUDICIAL

📌 DENÚNCIAS:
✔️ Devem ser analisadas por comissões internas
✔️ Podem ser arquivadas após apuração

📌 DECISÕES JUDICIAIS:
❗ NÃO são opinativas
❗ NÃO dependem de votação
❗ NÃO podem ser “arquivadas”

👉 Devem ser cumpridas imediatamente, sob pena de:

• Crime de responsabilidade
• Improbidade administrativa
• Desobediência judicial

🚨 CRIME DE RESPONSABILIDADE?

Caso haja descumprimento deliberado de decisão judicial, pode haver enquadramento em:

📌 Lei nº 1.079/1950 (crimes de responsabilidade)
📌 Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa)

👉 Consequências possíveis:

• Perda de função pública
• Suspensão de direitos políticos
• Multas e sanções

📵 SUMIÇO DO VÍDEO DA SESSÃO: FALHA OU OMISSÃO?

Outro ponto que levanta dúvidas:

📺 O vídeo da sessão não está disponível no canal oficial

👉 Isso contraria princípios da administração pública:

📌 Publicidade
📌 Transparência
📌 Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)

❗ Perguntas inevitáveis:

• Houve falha técnica?
• Houve retirada proposital?
• O conteúdo expõe irregularidades?

💥 ANÁLISE: O QUE SE VIU FOI UM COLAPSO INSTITUCIONAL

A sessão reúne elementos preocupantes:

⚠️ Possível desrespeito ao regimento interno
⚠️ Atos deliberativos fora da legalidade
⚠️ Uso inadequado da tribuna
⚠️ Indícios de descumprimento judicial
⚠️ Falhas de transparência pública

📢 CONCLUSÃO

O episódio expõe uma crise mais profunda:

👉 Não se trata apenas de um discurso mal conduzido
👉 Nem de uma votação questionável

📢 Trata-se de algo maior:
o respeito às leis dentro da própria Casa de Leis

Quando:

• O regimento é flexibilizado
• A Justiça é ignorada
• A transparência é questionada

❗ O problema deixa de ser político e passa a ser institucional

⚖️ REFLEXÃO FINAL

A Câmara existe para fiscalizar, legislar e representar o povo.

👉 Mas quem fiscaliza quando:

• A lei não é seguida dentro da própria Câmara?
• Decisões judiciais são ignoradas?

E esse recado de a Casa não cumprir o seu próprio regimento e ainda mais, ignorar decisão judicial, foi muito bem explícito por Ademir Amaral nesta sessão.  Embora seu discurso tenha frustrado a expectativas de muitos, serviu para escancarar à sociedade que há um possível ato de proteção à um parlamentar condenado à perca imediata de mandato pela Justiça, além da prisão.

É de conhecimento de todos que caba recurso ao réu sobre a prisão, mas não sobre a perca de mandato.

📢 Democracia não se sustenta com discursos —
👉 se sustenta com respeito às regras e às leis.

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Fonte: Regimento interno da Câmara de Sumaré; Constituição Federal; legislação administrativa; análise de registros públicos e relatos da sessão.