Campinas pode ter multa de até 20% para impostos atrasados; Câmara vota mudanças nas regras

A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (11) três projetos de lei que podem mudar a forma como a Prefeitura cobra impostos, taxas e dívidas em atraso. Entre as propostas estão multa de até 20% sobre débitos municipais, mudanças no cálculo da taxa de lixo e novas regras para o imposto cobrado na compra de imóveis.

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Os textos foram enviados pelo prefeito Dário Saadi e serão analisados em primeira votação, durante a sessão ordinária prevista para começar às 18h.

Uma das mudanças estabelece multa de 0,33% por dia de atraso no pagamento de impostos e outras dívidas com o município, limitada a 20% do valor original. Outra proposta prevê limitar a metragem considerada no cálculo da taxa de lixo de terrenos sem construção.

As regras ainda não estão em vigor. Para valer, os projetos precisam concluir a tramitação na Câmara em duas votações e, caso aprovados, ser sancionados.

Multa e juros por atraso de impostos

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 79/2026 estabelece regras gerais para calcular multas e juros sobre impostos, taxas e outras dívidas municipais não pagas dentro do prazo.

Pela proposta, a multa será de 0,33% por dia de atraso, até atingir o limite de 20% do valor original da dívida.

Isso significa que, em uma dívida de R$ 1 mil, por exemplo, a multa por atraso poderá chegar a R$ 200, sem contar os juros.

Já os juros serão calculados com base na taxa Selic acumulada durante o período de atraso, com acréscimo de 1% referente ao mês do pagamento ou parcelamento.

O projeto também estabelece regras para dívidas anteriores à nova legislação. Nesses casos, os valores já calculados serão preservados, e os novos critérios serão aplicados aos encargos posteriores, respeitando as situações em que a regra mais favorável ao contribuinte deverá prevalecer.

Segundo a Prefeitura, a mudança busca reunir em uma única legislação critérios que atualmente estão distribuídos em diferentes leis municipais.

Mudança na taxa de lixo de terrenos sem construção

O segundo projeto, PLC nº 77/2026, propõe uma alteração no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo para imóveis que não possuem construção.

Atualmente, a cobrança considera fatores como a localização do terreno, a frequência da coleta e o tamanho da frente do imóvel, medida conhecida como testada.

Pela proposta, a Prefeitura poderá considerar, no máximo, 187,47 metros de frente para calcular a taxa.

Na prática, um terreno sem construção que tenha 250 metros de frente, por exemplo, terá a cobrança calculada considerando apenas 187,47 metros. Já os imóveis com frente menor continuarão tendo a metragem real utilizada no cálculo.

A mudança não representa uma isenção da taxa de lixo, mas estabelece um limite para uma das medidas utilizadas na cobrança.

Segundo o Executivo, um estudo identificou que terrenos rurais sem construção e com frentes muito extensas podem receber cobranças desproporcionais ao serviço de coleta disponível. A proposta é aplicar o novo limite a todos os terrenos não edificados.

Novas regras para o imposto na compra de imóveis

O terceiro projeto, PLC nº 78/2026, altera as regras do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado em operações como a compra e venda de casas, apartamentos e terrenos.

A proposta estabelece alíquota de 2,7% sobre a base de cálculo do imóvel, definida a partir de seu valor de mercado.

O projeto também muda a forma de declarar as operações. O contribuinte deverá fornecer as informações necessárias para o cálculo por meio da Declaração de Transações Imobiliárias (DTI), ficando sujeito à fiscalização posterior da Prefeitura.

Outra medida é a criação de critérios para avaliação dos imóveis, considerando localização, características da construção e informações do mercado imobiliário.

Caso discorde do valor atribuído pela Prefeitura, o contribuinte poderá contestar a avaliação apresentando documentos técnicos.

O texto ainda prevê isenções para determinadas operações de programas habitacionais de interesse social, incluindo a primeira transferência de imóveis a beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação.

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Quando as mudanças começam a valer?

Os três projetos serão analisados em primeira votação nesta quarta-feira (11), durante a 65ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campinas.

A sessão começa às 18h, no plenário do Legislativo, e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

A aprovação nesta primeira etapa não significa que as mudanças passarão a valer imediatamente. Os textos ainda precisarão cumprir as demais etapas legislativas, como a segunda votação, antes de uma eventual sanção do prefeito.

(Foto: Divulgação)

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