🧩 HORTOLÂNDIA DISCUTE ESTATUTO MUNICIPAL DO AUTISMO NESTA QUARTA-FEIRA: FAMÍLIAS PODERÃO COBRAR DIREITOS, ATENDIMENTO E INCLUSÃO

Audiência pública acontece hoje (11), às 19h, na Câmara Municipal. Projeto de Lei nº 119/2026, apresentado pelos vereadores Nei Prazeres e Derli Athanazio Bueno, pretende estabelecer diretrizes para inclusão, autonomia e políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

🏛️ CÂMARA ABRE DEBATE SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS

A Câmara Municipal de Hortolândia realiza nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, às 19h, uma audiência pública para discutir a criação do Estatuto Municipal para Promoção da Inclusão, da Autonomia e da Governança das Políticas Públicas destinadas às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O encontro acontecerá no Plenário Geraldo Costa Camargo e será aberto à participação de familiares, pessoas autistas, profissionais da saúde, educadores, entidades e representantes da sociedade civil.

A discussão terá como foco o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria dos vereadores Nei Prazeres e Derli Athanazio Bueno, integrantes da Comissão de Desenvolvimento, Bem-Estar Social e Direitos Humanos.

A proposta pretende estabelecer diretrizes municipais para ampliar a inclusão, fortalecer a autonomia das pessoas autistas e melhorar a articulação das políticas públicas no município.

📋 PROJETO NASCEU DE DISCUSSÕES REALIZADAS EM JUNHO

A elaboração da proposta é um desdobramento do Encontro sobre Autismo, realizado em 18 de junho pela Comissão de Desenvolvimento, Bem-Estar Social e Direitos Humanos.

Na ocasião, foram discutidos direitos, necessidades e dificuldades enfrentadas por pessoas autistas e seus familiares.

A audiência desta quarta-feira foi solicitada pelo vereador Paulo Pereira Filho, relator do projeto na Comissão de Justiça e Redação.

O objetivo é ampliar o debate antes da conclusão da análise legislativa, permitindo que a população apresente sugestões e contribuições para o aperfeiçoamento do texto.

🏥 SAÚDE: ACESSO AO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

Um dos principais desafios enfrentados por famílias de pessoas com autismo é o acesso contínuo aos serviços de saúde.

A discussão sobre um estatuto municipal oferece a oportunidade de avaliar como Hortolândia organiza o atendimento à população autista.

Entre os pontos que merecem atenção estão o diagnóstico, o encaminhamento para especialistas, as terapias indicadas conforme as necessidades individuais e a continuidade do acompanhamento.

Também é importante discutir o atendimento às pessoas autistas adultas, que frequentemente recebem menor visibilidade nas políticas públicas.

A criação de diretrizes legais poderá contribuir para organizar responsabilidades, mas sua efetividade dependerá da estrutura disponível e das medidas concretas adotadas pelo Executivo.

🎓 EDUCAÇÃO: INCLUSÃO PRECISA IR ALÉM DA MATRÍCULA

A inclusão escolar deverá ocupar espaço importante nas discussões.

O direito à educação não se resume à matrícula em uma unidade de ensino.

É necessário avaliar as condições de acessibilidade, os recursos pedagógicos, a formação dos profissionais e a oferta de apoios individualizados quando necessários.

O debate também poderá abordar os mecanismos de acompanhamento das famílias e as medidas adotadas diante de dificuldades de adaptação, discriminação ou exclusão.

UMA LEI MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER DIRETRIZES, MAS A INCLUSÃO DEPENDERÁ DE PROFISSIONAIS PREPARADOS, RECURSOS E ACOMPANHAMENTO EFETIVO.

♿ AUTONOMIA E DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS

Outro aspecto importante é a valorização da autonomia das pessoas com TEA.

As políticas públicas precisam considerar que o espectro autista reúne pessoas com diferentes características, necessidades de apoio e formas de comunicação.

A participação direta de pessoas autistas na elaboração das propostas é fundamental para que as decisões não sejam tomadas exclusivamente por terceiros.

O futuro estatuto poderá contribuir para fortalecer a participação social, a acessibilidade e a articulação entre saúde, educação, assistência social e demais setores municipais.

⚖️ BRASIL JÁ POSSUI LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO AUTISMO

A legislação brasileira estabelece direitos específicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A Lei Federal nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, também estabelece garantias relacionadas à acessibilidade, à participação social e à igualdade de oportunidades.

O desafio para Hortolândia será identificar quais medidas municipais poderão complementar essas garantias e contribuir para sua aplicação efetiva.

A proposta local não substitui a legislação federal e ainda depende da tramitação legislativa para eventualmente se tornar lei.

🔎 ESTATUTO TERÁ RECURSOS PARA SAIR DO PAPEL?

Além dos direitos previstos no texto, a audiência poderá levantar questões sobre a implementação das políticas públicas.

O Portal Auge1 destaca perguntas que merecem atenção dos vereadores e da administração municipal:

• Quais medidas concretas o estatuto acrescentará às garantias já previstas na legislação federal?
• Haverá metas e indicadores para acompanhar os resultados?
• Como serão identificadas as necessidades de atendimento da população autista?
• Quais mecanismos garantirão a participação de pessoas autistas e familiares nas decisões?
• Como será organizada a integração entre saúde, educação e assistência social?
• O projeto prevê instrumentos de fiscalização e prestação de contas?
• Caso sejam necessárias novas estruturas ou despesas, como serão planejados os recursos?

A discussão sobre esses pontos é importante para evitar que a futura legislação se limite a declarações de intenção sem mecanismos claros de implementação.

📍 SAIBA ONDE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA

Data: quarta-feira, 11 de novembro de 2026.

Horário: 19h.

Local: Plenário Geraldo Costa Camargo, Câmara Municipal de Hortolândia.

Endereço: Rua Joseph Paul Julien Burlandy, nº 250, Parque Gabriel, Hortolândia (SP).

Tema: Projeto de Lei nº 119/2026 — Estatuto Municipal para Promoção da Inclusão, da Autonomia e da Governança das Políticas Públicas destinadas às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

📢 PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS SERÁ FUNDAMENTAL

A audiência pública representa uma oportunidade para que a população participe da elaboração de uma legislação que poderá influenciar diretamente o atendimento às pessoas autistas em Hortolândia.

Familiares, profissionais e, especialmente, as próprias pessoas autistas poderão contribuir com experiências, necessidades e sugestões.

O projeto ainda está em tramitação e poderá receber alterações durante a análise dos vereadores.

MAIS DO QUE APROVAR UM ESTATUTO, HORTOLÂNDIA PRECISA DISCUTIR COMO TRANSFORMAR DIREITOS JÁ RECONHECIDOS EM ATENDIMENTO, ACESSIBILIDADE, AUTONOMIA E INCLUSÃO NA VIDA REAL.

O Portal Auge1 acompanhará a audiência pública e os próximos passos da tramitação do Projeto de Lei nº 119/2026.

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Portal Auge1

Fonte: Câmara Municipal de Hortolândia; informações divulgadas sobre a audiência pública de 11 de novembro de 2026 e o Projeto de Lei nº 119/2026; Lei Federal nº 12.764/2012 e Lei Federal nº 13.146/2015.