COMISSÃO DA CÂMARA APROVA USO DE FUNDO DE SEGURANÇA PARA INSTITUTOS SOCIOEDUCATIVOS

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) financie medidas voltadas a adolescentes infratores. A proposta inclui a possibilidade de destinar recursos aos institutos que atendem jovens em cumprimento de medida socioeducativa.

O projeto de lei 2311/23, proposto pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado com o texto alternativo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), que aproveitou medidas previstas em dois projetos apensados (PLs 2628/23 e 631/24). O relator defendeu o papel fundamental que o sistema socioeducativo exerce na manutenção da ordem pública, por meio da ressocialização de jovens e adolescentes.

“Para que a ressocialização e o combate à criminalidade sejam efetivos, é fundamental que haja investimentos significativos nas instituições”, disse o relator. O objetivo da proposta é melhorar a infraestrutura das unidades, que atualmente são mantidas com recursos dos estados.

No caso do FNSP, a gestão é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob administração de um conselho gestor. O projeto ainda será analisado por duas comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, caso não haja divergência entre as comissões, o texto não precisará ser votado em plenário.

Essa iniciativa representa um passo importante para a melhoria do sistema socioeducativo no Brasil, proporcionando melhores condições para a ressocialização de jovens infratores e contribuindo para a manutenção da ordem pública.