LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 18 ANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS NA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Hoje, 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha completa 18 anos de existência. Desde sua criação, essa legislação tem sido um marco na proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica. No entanto, apesar dos avanços significativos, ainda há muitos desafios a serem superados para garantir sua plena eficácia.

A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Ela recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido. A lei foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e punição para os agressores.

Desde sua implementação, a Lei Maria da Penha resultou em cerca de 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, sendo 69,4% favoráveis às vítimas. A legislação trouxe mudanças significativas, como a criação de Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, a tipificação de diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e a concessão de medidas protetivas de urgência.

Apesar dos avanços, a aplicação da Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios significativos. A falta de fiscalização das medidas protetivas, especialmente em áreas afastadas dos grandes centros urbanos e dominadas pelo crime organizado, é um dos principais obstáculos. Além disso, a relativização da violência por órgãos públicos e a falta de recursos para a implementação de tecnologias de proteção, como o botão do pânico e a tornozeleira eletrônica, dificultam a eficácia da lei.

Para marcar os 18 anos da Lei Maria da Penha, foi lançada a campanha “TodosPorElas”, que visa conscientizar a população sobre a importância da legislação e promover a educação sobre a violência de gênero. A campanha inclui a inserção de noções básicas da lei na grade curricular do Estado, destacando a necessidade de uma mudança cultural para combater a violência contra a mulher.

A advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas que redigiu o texto da lei, destaca que alcançar a eficácia das normas é o maior desafio. “Temos leis, mas ainda há muito caminho para percorrer”, afirma. A busca pela criação de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência continua, e é essencial que estados e municípios se comprometam a tornar essa política uma prioridade.

A Lei Maria da Penha representa um avanço crucial na luta contra a violência doméstica no Brasil. No entanto, é necessário um esforço contínuo para superar os desafios e garantir que todas as mulheres, independentemente de sua localização ou condição social, possam viver livres de violência.