PEC QUE CRIMINALIZA PORTE E POSSE DE DROGAS É APROVADA NO SENADO

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada em dois turnos com ampla maioria e agora segue para a Câmara dos Deputados.

A PEC insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A proposta recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno.

A PEC é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal. Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão.

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome a substância ilícita. Na prática, para especialistas, a proposta não traz inovações e repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

A PEC ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado e depois pela Câmara para passar a virar lei. Há um caminho ainda pela frente. Considerando que o Congresso é de maioria conservadora e que os deputados já disseram que aprovam o texto, a proposta deverá ser aprovada.

Por sua vez, no STF, também é provável que os ministros decidam pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Surge um impasse: o que fica valendo caso Congresso e STF adotarem posições divergentes? Uma PEC altera o texto da Constituição, a lei máxima do país. Se algo foi inscrito na Constituição após aprovação dos parlamentares, tem que ser obedecido.

No limite, o STF pode derrubar uma PEC aprovada pelo Congresso, mas isso geraria instabilidade entre os dois poderes, que já andam estremecidos nos últimos anos. A situação é complexa e o futuro da política de drogas no Brasil permanece incerto.