RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESAS SOBRE USO IRREGULAR DO PERSE

A Receita Federal identificou 2.239 empresas que utilizaram o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem terem seus pedidos de habilitação processados até o último dia 24 de julho. Essas empresas foram alertadas sobre a necessidade de cumprir esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195/2024. O prazo para regularização expira em 2 de agosto.

O Perse, criado durante a pandemia, oferece incentivos fiscais para áreas da economia afetadas pelo cenário de restrições e paralisações. A Receita Federal reforça que a habilitação é fundamental para garantir o direito ao benefício e que o uso indevido pode resultar em autuações e multas.

Empresas que ainda não regularizaram sua situação devem revisar seus registros e evitar riscos fiscais. A ação orientadora visa garantir a conformidade e a transparência no uso desse importante programa.