STF ANALISA LEI DAS ESTATAIS, REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SIGILO BANCÁRIO NESTA SEMANA

Lei das Estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta semana o julgamento que discute as travas impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos de direção. A Lei das Estatais proíbe que pessoas que ocupem cargos públicos ou tenham atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais ocupem cargos de direção nas empresas públicas ou de capital misto. O ministro Kassio Nunes Marques será o primeiro a votar. Os dispositivos questionados da lei estão suspensos desde março do ano passado por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado), que era relator do processo.

Reforma da Previdência

Em seguida, está na pauta desta semana um conjunto de dez ações que questionam regras da Reforma da Previdência, de 2019. Entre os pontos em análise estão a regra de transição para o novo regime previdenciário, os novos critérios para cálculo de pensão por morte e a contribuição de inativos e pensionistas. Em 2022, o relator, Luís Roberto Barroso, votou para rejeitar todas as ações e declarar a reforma constitucional. Ele ressaltou a necessidade da “autocontenção judicial” em relação a normas aprovadas pelo Congresso e também avaliou que o déficit no setor é “incontestável”.

Sigilo bancário

No plenário virtual, os ministros analisam um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes aos Estados nas operações de recolhimento do ICMS. Por um lado, as instituições financeiras alegam que há violação ao sigilo bancário.