Comissão da Câmara aprova PEC que cria Fundos para Sul e Sudeste

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos constitucionais para o Sul e o Sudeste. A proposta ainda amplia, em um ponto percentual (p.p.), os recursos repassados, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 231 de 2019 ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara e depois deve ser analisada no Senado. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ela permite que produtores e municípios do Sul e Sudeste usem recursos dos fundos criados para acessar linhas de crédito com juros menores para projetos produtivos e de infraestrutura.

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O relator Arnaldo Jardim estima que a criação dos dois fundos, mais o aumento dos repasses ao FPM, terá um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões, em 2027, e 33,6 bilhões, em 2028. O Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre essa PEC.