⚖️ Senado aprova PL da Adultização e cria “ECA Digital” para proteger menores na internet

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28/8), por meio de votação simbólica, o projeto de lei (PL) da Adultização, que institui o chamado “ECA Digital”, referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

🛡️ Proteção de menores na internet

O projeto estabelece mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ganhando destaque após a viralização de um vídeo do youtuber Felca, que denunciou exploração de menores por influenciadores e plataformas.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e passou pelo relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), que manteve a maior parte do substitutivo da Casa Baixa, mas promoveu alterações importantes.

🔹 Mudanças no Senado

Entre as alterações, Arns incluiu:

• Obrigatoriedade de remoção imediata de conteúdos que sugiram exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento, sem necessidade de ordem judicial, quando acionadas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

• Vedação total de “loot boxes” em jogos online, mecanismo de recompensas comparado a jogos de azar. O substitutivo da Câmara previa liberação com algumas exceções.

• Exigência de altos padrões de privacidade, proteção de dados e segurança, além de mecanismos de controle parental para menores de idade.

Segundo Arns, “não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem loot boxes” e a remoção imediata de conteúdos indevidos é crucial para garantir a proteção dos menores.

🌐 Impacto nas plataformas digitais

Com a sanção, as plataformas digitais serão obrigadas a adotar medidas preventivas e corretivas para proteger crianças e adolescentes. Além da remoção de conteúdos nocivos, terão que manter políticas rígidas de controle parental, privacidade e segurança de dados, evitando exposição de menores a riscos e práticas de exploração online.

O “ECA Digital” representa um avanço legal no combate à adultização e exploração digital, consolidando regras mais duras para a atuação de empresas de tecnologia e reforçando a proteção de direitos das crianças e adolescentes.

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Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados, assessoria do senador Flávio Arns