⚖️ STF determina que Defensoria Pública da União assuma defesa de Eduardo Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (16) que a Defensoria Pública da União (DPU) fique responsável pela defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo que investiga o suposto apoio do parlamentar às sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil.

🏛️ Decisão foi tomada após ausência de defesa

A decisão de Moraes ocorre porque Eduardo Bolsonaro não apresentou defesa prévia diante da denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Como o deputado está fora do país, a notificação foi realizada por meio de edital, procedimento previsto quando o réu não é encontrado para citação direta.

Diante da ausência de manifestação da defesa, o ministro determinou que a Defensoria Pública da União atue no caso, garantindo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

🌎 Entenda o caso

O processo investiga a suposta participação de Eduardo Bolsonaro em articulações que teriam estimulado o governo norte-americano, na gestão Donald Trump, a adotar medidas restritivas contra o Brasil.
Entre as ações citadas estão:

• A imposição de sanções comerciais contra produtos brasileiros (chamado “tarifaço”);

• A aplicação da Lei Magnitsky, que permite sanções a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos;

• E a suspensão de vistos de ministros do Supremo e integrantes do governo federal.

⚖️ Defensoria garante direito à defesa técnica

A Defensoria Pública da União (DPU) é uma autarquia federal responsável por oferecer assistência jurídica gratuita a quem não possui condições de contratar um advogado particular, inclusive em casos determinados pela Justiça, quando há necessidade de garantir o direito de defesa.

Neste caso, a DPU atuará de forma institucional, não por escolha do deputado, mas por designação do STF, que busca assegurar a regularidade processual.

📜 Próximos passos

Com a decisão, a DPU deverá apresentar defesa prévia em nome de Eduardo Bolsonaro, dentro do prazo estabelecido pelo STF. Após essa etapa, o ministro Alexandre de Moraes decidirá se recebe ou não a denúncia apresentada pela PGR, o que pode abrir caminho para a abertura de ação penal contra o parlamentar.

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Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Defensoria Pública da União (DPU).