🎒 NOVA TARIFA “BÁSICA” PODE LIMITAR BAGAGENS DE MÃO — EMPRESAS AÉREAS SÃO NOTIFICADAS PELA SENACON E ANAC

As companhias aéreas Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines enfrentam questionamentos oficiais após anunciarem, neste mês, a criação de uma nova categoria tarifária chamada “básica”, que restringe o transporte gratuito de bagagens de mão. A medida provocou reação imediata de órgãos de defesa do consumidor e da aviação civil.

💼 Menos bagagem, mesma passagem

A nova tarifa prevê restrições à segunda bagagem de mão — aquela que tradicionalmente complementa a mochila ou mala pequena permitida na cabine. Na prática, o passageiro que optar pela tarifa “básica” poderá embarcar apenas com um item pessoal de dimensões reduzidas, devendo pagar valor adicional caso queira levar uma mala de cabine.

A Latam já implementou a medida em voos nacionais e internacionais. A Gol informou que adotará a cobrança gradualmente. Já a Azul Linhas Aéreas garantiu que não cobrará bagagem de mão em voos internacionais.

⚖️ Senacon exige transparência e revisão da medida

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as companhias Gol e Latam para que expliquem:

• como será feita a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão;

• de que forma essa restrição está sendo informada ao consumidor;

• e se há garantias de clareza e visibilidade nos canais de venda.

Em nota, a Senacon afirmou que, embora as empresas possam estar amparadas por normas legais, “a conduta não traz benefícios ao consumidor e, por isso, merece revisão”.

🛫 Anac também cobra explicações

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias Azul, Gol e Latam, solicitando esclarecimentos detalhados sobre as novas cobranças, especialmente nos voos internacionais. A agência quer saber se a cobrança da bagagem de mão fere o direito básico do consumidor ao transporte de itens pessoais dentro da aeronave.

💬 Debate reacende polêmica das bagagens pagas

Desde 2017, quando as companhias foram autorizadas a cobrar pelo despacho de bagagens, o tema gera polêmica no setor. À época, as empresas prometeram reduzir o preço das passagens, o que nunca se concretizou.

Agora, com a restrição da bagagem de mão, o debate volta a ganhar força — e especialistas em direito do consumidor alertam para o risco de retrocesso nos direitos dos passageiros.

✈️ Entenda o que pode mudar para o passageiro

Caso as tarifas “básicas” sejam mantidas:
✅ Passageiros poderão embarcar apenas com um item pessoal pequeno (como mochila, bolsa ou laptop);
💰 Qualquer mala de cabine ou bagagem adicional poderá ser cobrada;
🧾 Será necessário verificar atentamente as condições tarifárias antes da compra;
🚫 Reclamações poderão ser registradas no Procon e na Plataforma Consumidor.gov.br.

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Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); comunicados oficiais das companhias aéreas.