MP-SP pede anulação da criação de 105 cargos comissionados na Câmara de Campinas

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu a suspensão da criação de 105 cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovada na última sessão ordinária de 2025, no dia 15 de dezembro. Na ocasião, 29 vereadores aprovaram a criação dos cargos.

O promotor Angelo Carvalhaes explicou que solicitou ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas o cumprimento da legislação transitada em julgado em março de 2024, que estabeleceu o número máximo de cinco servidores comissionados para cada gabinete de vereador. A Câmara chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas prevaleceu o entendimento em primeira instância.

Por isso, foi pedido à Justiça que o limite seja aplicado e que as nomeações de novos assessores sejam revogadas. Ainda não houve manifestação judicial sobre o tema.

Em nota, a Câmara Municipal informou que aguarda decisão do judiciário.

Ainda de acordo com o MP-SP, foi instaurado um procedimento na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, junto a uma representação ao Procurador-Geral de Justiça para que seja analisada a constitucionalidade da legislação que criou os cargos. Também foram enviadas cópias dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e à Promotoria de Justiça Criminal.

Criação dos cargos comissionados

Para criar os 105 cargos comissionados, os vereadores precisaram aprovar dois textos: o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 136/2025, que criava a previsão orçamentária dos cargos, e o Projeto de Resolução nº 17/2025, que criou:

99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores;

5 cargos de Assessor de Comissão;

1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.

De acordo com a Câmara, a criação dos cargos era necessária para dar mais agilidade aos trabalhos legislativos.

Impacto de R$ 20,89 milhões

O PLC que criou a previsão orçamentária, prevê os seguintes salários para cada cargo:

Assessor de Comisão (Gabinete da Presidência) – R$ 10 mil

Subsecretário de Apoio às Comissões (Gabinete da Presidência) – R$ 32,1 mil

Assessor de Políticas Públicas (Gabinete de Vereador) – R$ 8,5 mil

Um demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças do Legislativo Campineiro apontou que a criação dos 105 novos cargos gera um custo de R$ 20,89 milhões no orçamento da Câmara em 2026. Os cálculos levam em conta salários, 13º, férias, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação, além de demais encargos patronais.

O valor representa 8,16% dos R$ 256 milhões do orçamento da Câmara para o ano.

Outro lado

A Câmara de Campinas aguarda decisão judicial para se posicionar.

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