⚖️ TCE-SP: IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE R$ 6,6 MILHÕES EM HORTOLÂNDIA; PREFEITO ZEZÉ GOMES RECORRE DA DECISÃO

Tribunal questiona desclassificação de empresas que apresentaram propostas mais baratas. Contrato com a Limpatec terminou após problemas trabalhistas, e Prefeitura afirma ter assumido pagamentos aos funcionários. Nova empresa foi contratada sem licitação para manter os serviços.

🔴 CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA ENTRA NA MIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Uma contratação milionária realizada pela Prefeitura de Hortolândia, administrada pelo prefeito José Nazareno Zezé Gomes (Republicanos), tornou-se alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O caso envolve a contratação da empresa Limpatec Serviços Terceirizados para a prestação de serviços de apoio à administração municipal.

Segundo informações sobre o processo, uma decisão assinada em 29 de setembro de 2026 pelo conselheiro substituto Valdenir Antonio Polizeli apontou irregularidades no procedimento licitatório, na contratação e nos atos de execução examinados.

O prefeito Zezé Gomes apresentou recurso em 26 de outubro, buscando a revisão do entendimento do Tribunal.

A controvérsia envolve um contrato cujo valor informado pela Prefeitura é de R$ 6.695.148,96.

O recurso representa o exercício do direito de contestar a decisão administrativa de controle externo e não significa reconhecimento de irregularidade pelo prefeito.

💰 EMPRESAS COM PROPOSTAS MAIS BARATAS TERIAM SIDO EXCLUÍDAS

Um dos principais questionamentos envolve a desclassificação de empresas que participaram do pregão eletrônico.

O processo teve origem em uma representação apresentada pela BCM Controle de Negócios, Gestão e Participações, uma das concorrentes eliminadas.

Segundo os apontamentos atribuídos ao Tribunal de Contas, a administração municipal desclassificou propostas da BCM e da RCA, ambas com valores inferiores ao da empresa posteriormente contratada.

A análise questionou a ausência de comprovação técnica suficiente para demonstrar que as propostas mais baratas seriam inviáveis.

Também foram apontadas falhas relacionadas à realização de diligências e ao emprego de exigências formais na avaliação das concorrentes.

Esses elementos são importantes porque a administração pública deve buscar a proposta mais vantajosa, respeitando os critérios do edital e as regras legais.

Entretanto, o menor preço não garante automaticamente a contratação. A administração pode desclassificar propostas inexequíveis ou que não atendam às exigências legais, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

A PERGUNTA É: POR QUE AS EMPRESAS QUE OFERECERAM PREÇOS MENORES FORAM ELIMINADAS E QUAIS DOCUMENTOS COMPROVAM A NECESSIDADE DESSA DECISÃO?

📑 CONTRATO FOI FIRMADO COM A LIMPATEC EM DEZEMBRO DE 2025

A contratação da Limpatec ocorreu em dezembro de 2025.

O objeto envolvia serviços terceirizados de atendimento e apoio operacional, incluindo atividades de recepção, telefonia, copa, condução de veículos e operação de máquinas.

São funções utilizadas no funcionamento cotidiano de diferentes setores da administração municipal.

O valor de R$ 6,69 milhões informado pela Prefeitura representa o montante contratual divulgado, não necessariamente a quantia efetivamente paga à empresa.

A distinção é fundamental para avaliar o impacto financeiro da contratação.

Também será necessário esclarecer a diferença entre esse valor e o registro de aproximadamente R$ 7,16 milhões associado ao contrato em bases de contratações públicas.

O Portal Auge1 considera importante que a administração apresente o instrumento contratual original, eventuais alterações, empenhos, liquidações e pagamentos.

⚠️ PROBLEMAS TRABALHISTAS AGRAVARAM A SITUAÇÃO

Além dos questionamentos sobre a licitação, a execução do contrato enfrentou problemas relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas.

As informações divulgadas sobre o caso apontam que a Limpatec deixou de cumprir pagamentos devidos aos trabalhadores.

Também houve bloqueio judicial de créditos relacionados à empresa.

A Prefeitura informou que rescindiu o vínculo contratual e adotou providências para assegurar o pagamento de salários e verbas rescisórias dos empregados.

Segundo o posicionamento atribuído à administração municipal, a Limpatec não recebeu repasses diretos, tendo o próprio Município realizado os pagamentos trabalhistas.

Essa informação precisa ser acompanhada dos respectivos registros financeiros para esclarecer os valores envolvidos, os beneficiários e a forma utilizada para efetuar os pagamentos.

QUANTO A PREFEITURA EFETIVAMENTE DESEMBOLSOU E QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS PARA PROTEGER OS TRABALHADORES E O DINHEIRO PÚBLICO?

🏛️ RESCISÃO DO CONTRATO NÃO ENCERRA QUESTIONAMENTOS SOBRE A LICITAÇÃO

A administração municipal informou que encerrou o contrato e cancelou o procedimento licitatório.

Entretanto, conforme o entendimento atribuído ao relator do Tribunal de Contas, essas providências posteriores não afastariam automaticamente as irregularidades apontadas na escolha da empresa.

Isso significa que o encerramento do vínculo não impede o exame da legalidade dos atos praticados anteriormente.

A análise do TCE-SP pode envolver o edital, a avaliação das propostas, as justificativas de desclassificação, a formalização do contrato e sua execução.

É importante destacar que um julgamento de irregularidade contratual pelo Tribunal de Contas não equivale, por si só, a uma condenação criminal ou à comprovação de desvio de recursos.

O recurso apresentado pelo prefeito deverá ser examinado conforme as regras processuais aplicáveis.

🚨 NOVA EMPRESA FOI CONTRATADA SEM LICITAÇÃO

Após o encerramento do contrato com a Limpatec, a Prefeitura informou que os serviços passaram a ser executados pela empresa Demax.

A nova contratação foi realizada por dispensa de licitação, pelo valor de R$ 2.968.052,76, para um período de seis meses.

Segundo as informações divulgadas pela administração, a escolha ocorreu após consulta de preços envolvendo cinco empresas.

A Prefeitura também informou que uma nova concorrência está em fase interna de preparação.

A legislação brasileira admite contratação direta em hipóteses específicas, desde que sejam atendidos os requisitos legais e apresentada a justificativa correspondente.

A dispensa, portanto, não caracteriza automaticamente irregularidade.

Contudo, o histórico da contratação anterior torna especialmente relevante a divulgação dos documentos que fundamentaram a nova escolha.

🔎 O QUE PRECISA SER ESCLARECIDO SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL?

A contratação da Demax levanta questões que merecem acompanhamento:

• Qual fundamento legal foi utilizado para dispensar a licitação?
• Quais cinco empresas foram consultadas e quais preços apresentaram?
• Quantos funcionários e postos de trabalho estão previstos no novo contrato?
• Os serviços contratados possuem a mesma abrangência da contratação anterior?
• Quando será publicado o novo edital competitivo?
• Qual o valor efetivamente desembolsado com a Limpatec e com os pagamentos trabalhistas?

A comparação direta entre os valores globais dos dois contratos, sem considerar duração, quantitativos e serviços previstos, não permite concluir qual deles apresenta menor custo proporcional.

⚖️ PREFEITO RECORRE E APRESENTA DOCUMENTOS AO TCE-SP

O recurso apresentado em 26 de outubro busca modificar a decisão que apontou irregularidades.

Segundo as informações disponíveis, foram anexadas planilhas de custos e pareceres administrativos produzidos entre outubro e novembro de 2025, relacionados à avaliação das empresas desclassificadas.

Esses documentos poderão ser examinados para verificar se as decisões tomadas durante o pregão possuíam fundamentação técnica suficiente.

O prefeito Zezé Gomes figura formalmente entre os interessados no processo.

O resultado do recurso ainda precisa ser acompanhado nos registros oficiais do Tribunal.

Até que haja decisão sobre a contestação, é necessário distinguir o entendimento questionado da conclusão definitiva do procedimento recursal.

🏛️ ONDE ESTÁ A FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL?

O episódio também levanta questionamentos sobre o acompanhamento das contratações pela Câmara Municipal de Hortolândia.

A fiscalização do Executivo integra as atribuições institucionais do Legislativo.

Diante de uma contratação milionária questionada pelo Tribunal de Contas, é legítimo perguntar se os vereadores solicitaram documentos, acompanharam os problemas trabalhistas ou cobraram informações sobre a contratação substituta.

Também cabe esclarecer se as comissões competentes tiveram acesso às decisões do TCE-SP e às justificativas apresentadas pela Prefeitura.

O objetivo da fiscalização não é antecipar condenações, mas verificar a regularidade da utilização dos recursos públicos.

❗ SETE PERGUNTAS QUE HORTOLÂNDIA PRECISA RESPONDER

1. POR QUE DUAS EMPRESAS COM PROPOSTAS MAIS BARATAS FORAM DESCLASSIFICADAS?

2. QUAIS ELEMENTOS TÉCNICOS FUNDAMENTARAM ESSAS EXCLUSÕES?

3. QUANTO DO CONTRATO DE R$ 6,69 MILHÕES FOI EFETIVAMENTE EXECUTADO?

4. QUANTO A PREFEITURA PAGOU DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES DA LIMPATEC?

5. QUAIS FORAM AS CONDIÇÕES E JUSTIFICATIVAS DA CONTRATAÇÃO DA DEMAX?

6. QUANDO SERÁ REALIZADA UMA NOVA LICITAÇÃO?

7. QUAIS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO FORAM ADOTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL?

📢 CONTRATOS PÚBLICOS EXIGEM TRANSPARÊNCIA DO INÍCIO AO FIM

O caso demonstra a importância de acompanhar todas as etapas de uma contratação pública.

Não basta conhecer o valor anunciado ou o nome da empresa vencedora.

É necessário verificar os critérios utilizados para selecionar o fornecedor, a execução dos serviços, o cumprimento das obrigações trabalhistas e os pagamentos realizados.

A administração tem direito de apresentar sua defesa e contestar os apontamentos dos órgãos de controle.

A população, por sua vez, tem direito de conhecer os documentos e as justificativas que fundamentaram o uso dos recursos municipais.

SE HAVIA EMPRESAS OFERECENDO PREÇOS MENORES, POR QUE ELAS FORAM EXCLUÍDAS? E COMO A PREFEITURA GARANTIU A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES E DO DINHEIRO PÚBLICO APÓS OS PROBLEMAS COM A CONTRATADA?

São essas respostas que permitirão avaliar a contratação com base em documentos, e não apenas em versões conflitantes.

O Portal Auge1 acompanhará o julgamento do recurso e os esclarecimentos da administração municipal.

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Portal Auge1

Fonte: Informações sobre o processo de fiscalização e recurso administrativo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; dados de contratações públicas associados à Limpatec e ao Município de Hortolândia; esclarecimentos atribuídos à Prefeitura de Hortolândia sobre rescisão contratual, pagamentos trabalhistas e contratação substituta.