💥 TCE-SP MANTÉM CONDENAÇÃO DE DU CAZELLATO POR PAGAMENTOS IRREGULARES DE R$ 2,6 MILHÕES EM PAULÍNIA

⚖️ Tribunal rejeita recurso final e confirma responsabilidade do ex-prefeito em aditivos ilegais com a Silcon Ambiental

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou, de forma unânime, o recurso final apresentado pelo ex-prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL), consolidando sua responsabilidade por aditivos contratuais irregulares que resultaram em pagamentos de R$ 2,6 milhões à empresa Silcon Ambiental Ltda.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (15) durante sessão plenária e representa o encerramento da análise administrativa do caso no âmbito do Tribunal.

📑 Aditivos de contrato já declarado irregular

O TCE-SP reafirmou que os termos aditivos assinados por Cazellato entre 2019 e 2020 são “partes acessórias” de um contrato principal que já havia sido julgado irregular pelo próprio Tribunal — decisão esta transitada em julgado desde 2024.

Ou seja, os aditivos não poderiam ter sido celebrados, uma vez que o contrato-base da Silcon Ambiental já estava comprometido legalmente. O Tribunal destacou que as justificativas de “boa-fé” e “segurança jurídica” apresentadas pela defesa não se sustentam diante das evidências.

🧾 “Os aditivos apenas ampliaram o dano ao erário e mantiveram um vínculo contratual já declarado ilegal”, destacou o relator durante o julgamento.

💸 R$ 3,8 milhões em aditivos e divisão de responsabilidades

O caso totaliza três aditivos, somando aproximadamente R$ 3,8 milhões.

• R$ 2,6 milhões correspondem aos aditivos firmados sob a gestão de Du Cazellato, agora reconhecido como responsável direto pelos pagamentos irregulares.

• Os R$ 1,2 milhão restantes são atribuídos ao também ex-prefeito Dixon Ronan Carvalho, responsável por um aditivo assinado em 2018.

A decisão do TCE-SP reforça o entendimento de que ambos os gestores contribuíram para a continuidade de um contrato considerado ilegal, cada um em sua respectiva gestão.

🏛 Ministério Público assume o caso

Com o esgotamento dos recursos administrativos, o processo segue agora para o Ministério Público de Contas (MPC-SP), que deverá analisar as possíveis implicações legais e políticas da decisão.

O MPC poderá solicitar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos e até recomendar a abertura de ações civis e de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos.

⚠️ O caso volta a expor uma série de irregularidades em contratos de limpeza pública no município de Paulínia — um tema recorrente nas auditorias do TCE-SP e alvo de diversas denúncias ao longo dos últimos anos.

📞 Posicionamentos

A reportagem do Portal Auge1 tentou contato com o ex-prefeito Du Cazellato, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Já o ex-prefeito Dixon Carvalho afirmou não ter sido oficialmente comunicado sobre a decisão e que, portanto, não poderia comentar o caso.

🕵️‍♂️ Fiscalização e transparência sob pressão

A decisão reforça o papel do Tribunal de Contas do Estado como órgão de fiscalização e controle da boa aplicação dos recursos públicos, principalmente em contratos milionários de serviços urbanos e ambientais.

Com o julgamento concluído, cresce a expectativa sobre quais medidas o Ministério Público adotará — e se haverá impactos políticos diretos para os envolvidos, especialmente diante das eleições municipais de 2026.

📢 Fonte: TCE-SP | Diário Oficial do Estado | Apuração Auge1

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