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💰 SEM SAÚDE, EDUCAÇÃO E SANEAMENTO, SEM SHOW COM DINHEIRO PÚBLICO! PROJETO DE KIM KATAGUIRI QUER IMPOR LIMITES ÀS PREFEITURAS

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Imagem Auge1 - I.A.

🎤🏥 Projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir gastos públicos com apresentações artísticas em cidades que não atingirem metas de serviços essenciais. Proposta também exige transparência sobre cachês e despesas, mas inclui restrição à manifestação política de artistas que pode gerar questionamentos constitucionais.

🚨 PREFEITURAS PODERÃO SER IMPEDIDAS DE CONTRATAR SHOWS MILIONÁRIOS

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.870/2026, que pretende estabelecer novas condições para a contratação de shows e apresentações artísticas com dinheiro público.

A proposta altera a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Pelo texto, municípios que não atingirem indicadores mínimos de saneamento básico, saúde, educação e habitação poderão ficar impedidos de receber apresentações artísticas financiadas integral ou parcialmente com recursos públicos.

A restrição alcançaria não apenas contratações realizadas pelas prefeituras, mas também eventos custeados pelos governos estaduais ou federal, conforme as condições previstas no projeto.

A DISCUSSÃO É DIRETA: UMA PREFEITURA DEVE GASTAR MILHÕES COM SHOWS ENQUANTO PARTE DA POPULAÇÃO NÃO POSSUI ACESSO ADEQUADO A SERVIÇOS ESSENCIAIS?

A proposta ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

📊 AS CINCO METAS QUE AS CIDADES TERIAM DE CUMPRIR

O PL estabelece cinco requisitos cumulativos, ou seja, todos precisariam ser atendidos simultaneamente.

Área Meta prevista
🚰 Água potável Atendimento mínimo de 90% da população
🚽 Coleta de esgoto Cobertura mínima de 90% da população
🏥 Saúde Cobertura potencial mínima de 80% pela Atenção Primária
📚 Educação Nota mínima de 7,0 no Ideb dos anos iniciais da rede municipal
🏘️ Habitação Menos de 5% da população vivendo em favelas e comunidades urbanas

A exigência educacional merece destaque.

O projeto estabelece Ideb mínimo de 7,0, indicador que deverá ser verificado nos resultados oficiais da rede municipal.

Já na saúde, o critério é a cobertura potencial da Atenção Primária, e não uma medição direta de filas, disponibilidade de medicamentos ou qualidade do atendimento.

ISSO SIGNIFICA QUE CUMPRIR OS INDICADORES NÃO GARANTE, NECESSARIAMENTE, QUE TODOS OS PROBLEMAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTEJAM RESOLVIDOS.

Por outro lado, o descumprimento de apenas uma das metas poderia impedir a contratação pública de apresentações artísticas.

💰 CACHÊ, ESTRUTURA E ORIGEM DO DINHEIRO TERIAM DE SER DIVULGADOS

O projeto também pretende ampliar a transparência das contratações.

Antes da realização do evento, o poder público precisaria divulgar informações como o custo total da programação, o cachê do artista, as despesas adicionais e a origem dos recursos.

A proposta ainda exige comprovação de disponibilidade financeira, justificativa de interesse público e regularidade no regime de pagamento de precatórios.

Essas informações são importantes porque o cachê artístico não representa necessariamente o custo integral de um evento.

Palco, iluminação, sonorização, estruturas de apoio e outros serviços podem aumentar significativamente o valor final.

O CONTRIBUINTE PRECISA SABER NÃO APENAS QUANTO RECEBERÁ O ARTISTA, MAS QUANTO CUSTARÁ TODA A FESTA.

🎤 A LEI ATUAL JÁ PERMITE CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTAS

Atualmente, o artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, observados os requisitos legais.

Isso não significa liberdade para contratar por qualquer preço.

A administração precisa justificar a contratação, demonstrar a compatibilidade dos valores e observar as exigências de transparência e controle.

O projeto de Kataguiri pretende acrescentar requisitos relacionados à situação dos serviços públicos do município.

Assim, mesmo uma contratação artisticamente justificada poderia ficar impedida caso a cidade não atingisse os indicadores exigidos.

⚖️ PROJETO TAMBÉM QUER RESTRINGIR ARTISTAS QUE SE MANIFESTARAM POLITICAMENTE

Existe um segundo ponto importante no texto.

O PL prevê restrições à contratação de artistas que, nos cinco anos anteriores à apresentação, tenham mantido filiação partidária ou manifestado ostensivamente apoio ou repúdio a partidos, candidatos, ocupantes de cargos públicos ou políticas públicas.

Segundo a justificativa apresentada, a intenção é evitar a utilização político-partidária das contratações culturais.

Entretanto, essa disposição levanta uma questão constitucional relevante.

A Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão artística.

IMPEDIR O USO DE SHOWS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO PARTIDÁRIA É UMA QUESTÃO. PROIBIR A CONTRATAÇÃO DE UM ARTISTA POR OPINIÕES POLÍTICAS EXPRESSAS ANTERIORMENTE É OUTRA.

A amplitude da restrição poderá ser discutida durante a tramitação do projeto, especialmente quanto à liberdade de expressão, à igualdade de tratamento e à proporcionalidade.

Também existe o debate sobre o acesso à cultura, previsto no artigo 215 da Constituição, e a autonomia municipal para organizar suas prioridades orçamentárias.

Esses pontos não tornam automaticamente inconstitucional toda a proposta, mas exigem análise jurídica.

🏛️ E AS PREFEITURAS DA REGIÃO DE CAMPINAS?

A proposta também interessa diretamente aos municípios da Região Metropolitana de Campinas.

Sumaré, Hortolândia, Nova Odessa, Americana, Monte Mor, Paulínia e Campinas realizam ou apoiam eventos culturais e apresentações artísticas.

Se o projeto for aprovado, será necessário verificar os indicadores oficiais de cada cidade para determinar quais poderiam financiar shows nas condições estabelecidas.

NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR, SEM ESSE LEVANTAMENTO, QUAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERIAM IMPEDIDOS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES.

O debate, entretanto, já pode começar.

Quanto cada prefeitura gastou com apresentações artísticas em 2025 e 2026?

Qual foi o custo total dos eventos, incluindo estruturas e serviços?

Existem demandas reprimidas por exames, cirurgias, medicamentos, vagas escolares e obras de saneamento?

As contratações foram acompanhadas de estudos sobre benefícios econômicos, culturais e turísticos?

Essas perguntas podem ser feitas independentemente da aprovação do novo projeto.

🔎 SHOWS PODEM MOVIMENTAR A ECONOMIA, MAS COMO MEDIR O RETORNO?

Eventos culturais podem gerar movimento no comércio, nos restaurantes, nos hotéis e em serviços temporários.

Também podem ampliar o acesso da população a atividades culturais gratuitas.

Esses benefícios precisam ser considerados.

Entretanto, o argumento de que um show movimenta a economia não substitui a demonstração de resultados.

É necessário avaliar quanto foi gasto, qual público foi atendido e quais benefícios econômicos e culturais foram efetivamente produzidos.

SE UMA PREFEITURA JUSTIFICA UM SHOW MILIONÁRIO PELO RETORNO ECONÔMICO, DEVE APRESENTAR ELEMENTOS QUE PERMITAM AVALIAR ESSE RETORNO.

A transparência não deve existir apenas para eventos de grande repercussão, mas para todas as despesas públicas relevantes.

❓ O QUE O CONGRESSO PRECISA ESCLARECER?

A tramitação do PL nº 5.870/2026 deverá enfrentar questões importantes:

1. Os indicadores propostos são adequados para avaliar a capacidade de uma cidade financiar eventos?

2. Como serão tratados municípios que melhoram seus serviços, mas ainda não alcançaram todas as metas?

3. A restrição poderá afetar manifestações culturais tradicionais e artistas locais?

4. Haverá distinção entre grandes shows comerciais e atividades culturais de pequeno porte?

5. Como será verificado o cumprimento dos indicadores oficiais?

6. A vedação por manifestação política anterior do artista é compatível com a liberdade de expressão?

7. Como a proposta será conciliada com a autonomia dos municípios e o direito de acesso à cultura?

Essas respostas serão importantes para avaliar o alcance e os efeitos da eventual legislação.

🚨 O PROJETO AINDA NÃO É LEI

O PL nº 5.870/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 17 de novembro de 2026.

Para entrar em vigor, precisará percorrer o processo legislativo, ser aprovado nas etapas necessárias do Congresso Nacional e receber sanção presidencial, caso não haja alteração desse caminho por circunstâncias constitucionais específicas.

Portanto, nenhuma prefeitura está atualmente proibida de contratar shows apenas por causa desse projeto.

As contratações continuam sujeitas à legislação vigente e à fiscalização dos órgãos competentes.

📰 O DINHEIRO É PÚBLICO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS TAMBÉM DEVE SER.

O projeto apresentado por Kim Kataguiri coloca em discussão a relação entre gastos com eventos e investimentos em serviços essenciais.

A proposta estabelece metas objetivas e amplia as exigências de transparência, mas também apresenta pontos que merecem debate constitucional e avaliação dos efeitos sobre as políticas culturais.

Para o Portal Auge1, a questão de interesse público é a necessidade de fiscalização permanente das despesas municipais.

QUANTO CUSTAM OS SHOWS? QUAIS SÃO AS PRIORIDADES DO ORÇAMENTO? QUAIS SERVIÇOS A POPULAÇÃO RECEBE? E COMO OS GESTORES JUSTIFICAM SUAS ESCOLHAS?

Essas perguntas devem ser respondidas com dados, contratos, indicadores e resultados.

Independentemente do destino do projeto no Congresso, a sociedade já pode cobrar essas informações de suas prefeituras e câmaras municipais.

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Portal Auge1

Fonte: Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 5.870/2026, apresentado em 17 de novembro de 2026; Lei Federal nº 14.133/2021; Constituição Federal; reportagens do Portal N10 e Correio da Manhã publicadas em 17 de novembro de 2026; análise editorial do Portal Auge1.

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