🚨 Prefeitura quer multar moradores por ligações irregulares de água da chuva na rede de esgoto em Nova Odessa

📌 Projeto autoriza fiscalização dentro dos imóveis e aplicação de multas

O prefeito de Nova Odessa, Cláudio Schooder, conhecido como Leitinho (PSD), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que promete gerar debate entre moradores. A proposta autoriza fiscalização em imóveis e permite a aplicação de multas a proprietários que mantiverem ligações irregulares de águas pluviais na rede de esgoto.

A iniciativa atende a uma recomendação do Ministério Público e tem como objetivo proteger o sistema municipal de coleta e tratamento de esgoto.

💧 O que passa a ser proibido?

O texto estabelece que fica proibida qualquer ligação de água da chuva ou de drenagem na rede coletora de esgotos.

A fiscalização será realizada pela Coden Ambiental, que poderá vistoriar residências, comércios e outros estabelecimentos para identificar despejos indevidos.

Segundo a Prefeitura, essas ligações sobrecarregam a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), aumentam custos operacionais e podem causar impactos ambientais e sanitários.

⏳ Prazo para regularização

Caso o projeto seja aprovado:

• Imóveis irregulares terão até 180 dias para se adequar após a publicação da lei

• Após notificação formal, o proprietário terá 90 dias para corrigir o problema

Mesmo após o pagamento de eventual multa, a regularização continuará sendo obrigatória.

💰 Multas podem passar de R$ 380 e crescer diariamente

O projeto prevê penalidades com base na UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo):

• 10 UFESPs (aproximadamente R$ 380) como multa inicial

• Acréscimo diário até que a irregularidade seja resolvida

• 20 UFESPs (cerca de R$ 760) para quem impedir a fiscalização

• Multa diária enquanto durar o bloqueio da vistoria

Além disso, todos os custos com obras e materiais necessários para a correção das ligações serão de responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel.

⚖️ Fiscalização poderá ocorrer com autorização ou decisão judicial

A proposta permite que a Coden realize testes técnicos para identificar irregularidades.

O acesso aos imóveis deverá ocorrer com autorização dos responsáveis. Caso haja recusa, poderá ser solicitado mandado judicial.

🌎 Medida atende recomendação do Ministério Público

De acordo com o Executivo, a proposta atende recomendação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), órgão ligado ao Ministério Público que cobra ações permanentes dos municípios da região para combater ligações irregulares.

🤔 Debate deve envolver impacto financeiro nas famílias

Embora a Prefeitura destaque o caráter ambiental da medida, o projeto deve abrir discussão sobre:

• O impacto financeiro para famílias de baixa renda

• A necessidade de programas de orientação técnica

• Possibilidade de parcelamento de multas

• Critérios técnicos utilizados nas vistorias

Moradores que tenham sistemas antigos ou desconheçam a irregularidade poderão ser diretamente afetados.

🏛️ Próximos passos

O projeto já foi protocolado na Câmara Municipal de Nova Odessa e está sendo analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário.

Se aprovado, a nova lei revoga a legislação anterior sobre o tema e passa a integrar o conjunto de normas municipais voltadas à proteção ambiental e melhoria do saneamento básico.

📢 Conclusão

A proposta coloca em pauta um tema sensível: a proteção ambiental e o funcionamento adequado do sistema de esgoto versus o impacto direto no bolso do cidadão. Caso seja aprovada, a nova lei poderá representar um avanço na gestão ambiental, mas também exigirá atenção redobrada dos moradores para evitar multas e custos inesperados. O debate na Câmara promete ser decisivo para definir os limites entre fiscalização, responsabilidade e justiça social.

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Fontes: Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Nova Odessa; Prefeitura de Nova Odessa; Coden Ambiental; Ministério Público do Estado de São Paulo (Gaema).