🚨 Denúncia de calote milionário abala gestão em Sumaré; empresa pede CEI e aponta favorecimento irregular

Uma denúncia formal protocolada na Câmara Municipal de Sumaré pela empresa Drogafonte LTDA, fornecedora de medicamentos da rede pública, acusa a Prefeitura de atrasar e deixar de pagar R$ 152.368,94 referentes a três notas fiscais do Pregão Presencial nº 076/2023 — mesmo após entrega e aceitação dos produtos. O documento aponta, ainda, que a administração estaria quebrando a ordem cronológica de pagamentos e favorecendo outra contratada do mesmo pregão, a Brasil Farmaon Medicamentos Farmacêuticos LTDA.

📑 O que diz a denúncia

Assinada pelo advogado Pedro Henrique Rodrigues Clericuzi (OAB/PE 43.904), a peça afirma que as notas da Drogafonte estão vencidas há mais de 180 dias e que, apesar da exigibilidade, os créditos não foram quitados. Segundo a empresa, pagamentos posteriores a empresas concorrentes do mesmo certame ocorreram sem “justificativa plausível”, violando normas de ordem cronológica previstas na legislação de compras públicas.

A denúncia relata ainda que a conduta da gestão municipal pode configurar: improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, ato antieconômico e crime de responsabilidade — e solicita investigação imediata.

⚖️ Quais normas são apontadas como violadas

Conforme a denúncia, há possível infração ao ordenamento das leis de licitação e aos princípios da administração pública:

• Violação da ordem cronológica de pagamento prevista na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e remissão à disciplina anterior (Lei 8.666/1993).
• Possível prática de crime tipificado no documento (artigo citado pela denúncia), e enquadramento em crime de responsabilidade nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
• Lesão ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da CF) e risco de dano ao erário com juros e multas contratuais.

(Observação: as citações de dispositivos constam na peça apresentada à Câmara e, neste texto, aparecem como base das alegações da Drogafonte.)

🏛 O que a Drogafonte pede à Câmara

A empresa solicita que o Legislativo local:

• Instale Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar pagamentos e responsabilidades;
• Convoque o secretário municipal de Finanças, Ademir de Oliveira Teruel, para prestar esclarecimentos;
• Encaminhe cópias da denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para apuração administrativa, cível e criminal.

A peça alerta que, caso a Câmara não promova as providências, os vereadores poderão ser responsabilizados por omissão, nos termos do ordenamento municipal e da Lei Orgânica.

🔍 Procedimento parlamentar: o que a Mesa pode fazer agora

O presidente da Câmara, vereador Hélio Pereira da Silva, recebeu o protocolo e tem opções formais previstas no regimento: encaminhar à Comissão de Justiça, instaurar CEI, promover audiência pública, ou remeter diretamente ao Ministério Público e ao TCE. A abertura de CEI exigirá maioria qualificada prevista na legislação interna da Câmara.

Se for instalada, a CEI poderá requisitar documentos, tomar depoimentos e propor encaminhamentos ao MP e ao TCE. A acusação, por sua gravidade, tende a aumentar a pressão política sobre os parlamentares.

⚠️ Riscos administrativos e judiciais para a gestão municipal

Especialistas consultados pela denúncia apontam riscos concretos caso as irregularidades sejam comprovadas:

• Ações de improbidade administrativa com pedidos de indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão de direitos políticos;
• Cobranças por juros e multas contratuais que onerariam ainda mais o erário;
• Apreciação adversa do TCE-SP e risco de rejeição de contas;
• Em tese, possibilidade de ação penal se for comprovado dolo ou conduta tipificada em lei penal.

🩺 Impacto na saúde pública e reputação administrativa

O atraso no pagamento de fornecedores de medicamentos pode afetar a continuidade do fornecimento de insumos essenciais às unidades de saúde, comprometer tratamentos e gerar risco à população. Além do aspecto jurídico, há um custo político e reputacional imediato para o Executivo, que pode ver fragilizada a confiança dos fornecedores em futuras licitações.

❓ Câmara: vai agir ou se omitir?

A peça deixa claro o recado político: a Câmara tem o dever legal e moral de investigar. A pergunta que circula nos corredores e nas redes sociais é direta — os vereadores abrirão a CEI e convocarão os responsáveis, ou arquivarão a denúncia?

O silêncio ou protelação pode gerar desgaste institucional e eventual responsabilização do próprio Legislativo por omissão, segundo a Lei Orgânica Municipal, conforme a denúncia. Por outro lado, a abertura de investigação pode levar a apurações rápidas e à cobrança de responsabilidades.

📌 O que acontece a seguir

• A presidência da Câmara deverá informar — nos próximos dias — se a denúncia será aceita e qual o procedimento adotado (Comissão de Justiça, CEI ou remessa ao MP/TCE).
• A Drogafonte já anunciou que, se houver omissão, acionará diretamente o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
• A imprensa e a sociedade aguardam posicionamento oficial da Prefeitura de Sumaré e da Secretaria de Finanças; este espaço está aberto para manifestações dos citados.

Conclusão — O que está em jogo
A denúncia da Drogafonte põe em xeque práticas centrais da administração pública municipal: ordem de pagamento, técnica e transparência nas compras e respeito aos princípios constitucionais. Mais do que um litígio entre fornecedor e Prefeitura, trata-se de um teste à capacidade do Parlamento local de fiscalizar o Executivo. Se a Câmara agir com celeridade e transparência, poderá demonstrar compromisso com a legalidade. Se optar pela omissão, ficará atrelada ao risco de conivência política e responsabilização institucional.

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Fontes: denúncia protocolada na Câmara Municipal de Sumaré (Drogafonte LTDA), advogado Pedro Henrique Rodrigues Clericuzi; Pregão Presencial nº 076/2023; Lei 14.133/2021; Decreto-Lei nº 201/1967; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (referência sobre controles).