Política
Após protestos, reforma da Previdência será debatida em duas audiências à noite; veja a data
A reforma da Previdência dos servidores públicos municipais de Campinas será discutida em duas audiências públicas na Câmara Municipal no dia 24 de novembro (terça-feira), a partir das 18h. Os encontros vão abordar o projeto de lei complementar que altera as regras de aposentadoria e pensão e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que também faz parte da reforma.
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A data foi alterada pela Prefeitura após manifestações de servidores municipais e representantes de partidos da oposição, que questionaram o horário inicialmente previsto para 19 de novembro, às 10h. A categoria defendia que a audiência fosse realizada à noite ou em um sábado, para facilitar a participação dos funcionários públicos.
Na noite de 12 de novembro, uma assembleia de servidores no Paço Municipal aprovou estado de greve para o dia 19, data inicialmente marcada para as audiências. No dia seguinte, seis vereadores de partidos de esquerda protocolaram uma representação no Ministério Público solicitando providências para garantir a realização do debate em horário que permitisse maior participação do funcionalismo.
Segundo o presidente do Instituto de Previdência do Município de Campinas (Camprev), Henrique Subi, a mudança de data e horário permitirá ampliar o acesso da população às discussões.
“A audiência pública busca dar mais transparência ao processo. É uma oportunidade para os servidores e a população conhecerem as propostas e esclarecerem dúvidas enquanto os textos estão em discussão na Câmara”, afirma.
Reforma da Previdência: o que muda na aposentadoria dos servidores
Encaminhado pelo governo do prefeito Dário Saadi (Republicanos) à Câmara em 20 de outubro, o projeto prevê mudanças na idade mínima, no cálculo dos benefícios e nas regras de transição para os servidores municipais.
Pela proposta, a idade mínima para aposentadoria passará de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para homens. Também serão exigidos pelo menos 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que ocorrerá a aposentadoria.
Para os profissionais do magistério, haverá critérios diferenciados. A idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, além de dez anos de serviço público e cinco anos no cargo.
O texto também prevê aposentadoria especial para médicos intensivistas e profissionais de outras categorias expostos a agentes insalubres ou nocivos à saúde. Nesses casos, será necessário comprovar a exposição ao risco, com idade mínima de 60 anos e 25 anos de contribuição.
A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores será mantida em 14%.
Regras de transição e cálculo dos benefícios
Para os servidores que já estão na ativa, o projeto estabelece duas modalidades de transição. Uma delas utiliza um sistema de pontuação que soma idade e tempo de contribuição. A regra começa com 93 pontos para mulheres, com idade mínima de 56 anos, e 103 pontos para homens, com idade mínima de 61 anos. A pontuação aumenta progressivamente até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
A segunda modalidade prevê um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Assim, um servidor que estiver a dois anos de cumprir os requisitos terá de trabalhar por mais quatro anos: os dois que faltavam inicialmente e outros dois referentes ao pedágio.
Outra mudança envolve o cálculo das aposentadorias. Atualmente, a média salarial considera as contribuições realizadas ao longo da vida funcional, com exclusão das 20% menores. Pela nova proposta, serão consideradas todas as contribuições feitas desde julho de 1994.
O benefício inicial corresponderá a 60% da média para quem tiver 20 anos de contribuição, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano adicional. Para receber 100% da média, serão necessários 40 anos de contribuição.
A proposta também altera as regras de pensão por morte, que passará a seguir um modelo de cota familiar, com parcelas adicionais por dependente. O texto prevê ainda mudanças nas regras para pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade permanente.
Prefeitura aponta déficit atuarial de R$ 13 bilhões
De acordo com a Prefeitura, a reforma busca adequar a legislação municipal às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu mudanças no sistema previdenciário brasileiro, e cumprir um compromisso assumido pelo Município com o Ministério da Previdência Social.
O governo municipal afirma que as alterações são necessárias para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Camprev diante do aumento da expectativa de vida e da ampliação do período de pagamento dos benefícios.
Os estudos que embasam a proposta apontam um déficit atuarial de R$ 13 bilhões no instituto. Segundo a Administração, o valor representa uma projeção de insuficiência de recursos ao longo do tempo e serve de referência para as medidas de financiamento previstas na reforma.
O presidente do Camprev, Henrique Subi, afirma que o planejamento considera as necessidades atuais e futuras do sistema previdenciário, incluindo os compromissos com servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A proposta mantém o direito de aposentadoria pelas regras atuais para os servidores que cumprirem todos os requisitos antes da publicação da nova lei.
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