Câmara aprova ampliação de vagas em concursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite de segunda-feira (2), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 133/2025, que amplia as vagas afirmativas em concursos públicos municipais.

A sessão foi a primeira plenária de 2026. O texto recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Marcelo Silva (PP) e Nelson Hossri (PSD).

Como ficam as vagas

De acordo com o projeto, 30% das vagas dos concursos municipais passariam a ser reservadas da seguinte forma:

25% para pessoas pretas ou pardas;

3% para indígenas;

2% para quilombolas.

Atualmente, a legislação prevê 20% das vagas para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.

Próximos passos

Para ser aprovado em definitivo, o projeto ainda precisa passar por nova votação no Plenário. Somente após essa etapa o texto seguirá para promulgação do Executivo.

Caso se torne lei, os percentuais de reserva passarão a ser aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre novas vagas que venham a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.

A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento das solicitações de participação nas listas de reserva de vagas.

Como funcionaria na prática

Segundo o texto aprovado em primeira análise, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, seguindo os critérios de raça, cor e etnia do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. O projeto também prevê direito a recurso, caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.

Além disso, os candidatos inscritos nas vagas reservadas também concorrem às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso não sejam confirmados nas cotas, permanecem na ampla concorrência, se habilitados.

As regras valerão não apenas para a administração direta, mas também para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura de Campinas.

Editais já homologados e concursos em andamento não serão afetados.

Unificação de regras para concursos

Além da ampliação das vagas afirmativas, os vereadores também votaram o PLC nº 134/2025, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos municipais.

Entre os pontos previstos estão:

autorização formal para abertura do concurso;

possibilidade de provas ou provas e títulos;

previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação;

prazos de validade do certame e regras mínimas para editais;

além de direitos como nome social e amamentação durante as provas.

O texto também veda a realização de concursos destinados apenas à formação de cadastro de reserva. 

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