Câmara aprova mudanças em regras de alvarás e na Orquestra; entenda

Os vereadores de Campinas aprovaram nesta segunda-feira (29), durante sessões extraordinárias na Câmara, alterações na legislação que trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado, mudanças no quadro da Orquestra Sinfônica Municipal e a adesão do município ao Sinesp (Sistema Nacional do Esporte).

A votação ocorreu em sessões convocadas pela presidência da Casa após a alteração da agenda legislativa em razão do jogo da Seleção Brasileira contra o Japão, válido pela Copa do Mundo de 2026. Para encerrar o expediente ao meio-dia, a Câmara antecipou os trabalhos e realizou reuniões extraordinárias a partir das 10h.

Quais projetos foram aprovados pela Câmara?

Mudanças nas regras de alvarás e fiscalização

Os parlamentares aprovaram, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 559/2025, responsável por regulamentar o Alvará de Uso das Edificações e o CLI (Certificado de Licenciamento Integrado).

Segundo a proposta, o novo texto estabelece um processo de fiscalização mais gradual, além de prever uma regra de transição para revisão de penalidades aplicadas anteriormente, após emenda aprovada pelos vereadores.

Entre as mudanças, o projeto define novos procedimentos para estabelecimentos que funcionarem sem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) válidos.

O texto prevê intimação para encerramento imediato das atividades, aplicação de multa em caso de descumprimento, possibilidade de lacração do estabelecimento e sanções mais severas em caso de rompimento do lacre, além de encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município, quando necessário.

As intimações, multas e lacrações serão executadas por servidores da carreira de Agente de Fiscalização.

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Orquestra Sinfônica tem regras alteradas

Também foi aprovado, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, que altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 12.989/2007, responsável pela regulamentação do quadro da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas.

De acordo com o Executivo, a proposta atualiza a composição das bancas de concursos públicos da Orquestra, estabelece regras para substituição do regente titular em caso de impedimento, e adequa os requisitos de ingresso à jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), retirando a exigência de registro na OMB (Ordem dos Músicos do Brasil).

O texto também promove ajustes técnicos nas atribuições dos músicos, considerando os diferentes naipes e funções dentro da Orquestra.

Segundo o projeto, as mudanças não criam cargos nem geram aumento de despesas ao município.

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Adesão ao Sistema Nacional do Esporte

Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 91/2026, que autoriza Campinas a aderir ao Sinesp (Sistema Nacional do Esporte), instituído pela Lei Geral do Esporte.

A adesão permitirá a integração do município ao sistema nacional de planejamento e gestão das políticas esportivas, além de possibilitar acesso a recursos do Fundesporte (Fundo Nacional do Esporte).

Segundo o Executivo, Campinas já possui Conselho Municipal de Esportes e Lazer e Fundo Municipal de Esporte. A criação do Plano Municipal de Esporte deverá complementar os requisitos para participação no sistema. O projeto tem caráter autorizativo e não gera despesas imediatas.

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RESULTADO DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 

1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”. 

2) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/26, Processo nº 245.651, de autoria do Prefeito Municipal,  que “altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.989, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 

3) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/26, Processo nº 245.580, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Município de Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), nos termos da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação e Esporte: favoráveis. 

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 

1) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 32/26, Processo nº 245.713, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 559, de 11 de dezembro de 2025, que ‘dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp)’”.  

2) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/26, Processo nº 245.651, de autoria do Prefeito Municipal,  que “altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.989, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 

Expediente encerrado e recesso legislativo

A Câmara informou que o expediente desta segunda-feira (29) foi encerrado ao meio-dia devido à partida entre Brasil e Japão.

As sessões extraordinárias foram as últimas movimentações do plenário antes do recesso legislativo, que começa em 1º de julho. As sessões ordinárias serão retomadas em 3 de agosto.

Durante o recesso, a Câmara permanece aberta, com gabinetes funcionando para atendimento à população, mas sem realização de sessões plenárias.

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