Câmara de Campinas aprova ampliação de cotas raciais e étnicas em concursos públicos

Os vereadores de Campinas aprovaram, na sessão desta segunda-feira (9), um projeto de lei complementar que amplia o percentual de vagas reservadas em concursos públicos do município. A proposta eleva para 30% o total de cotas afirmativas previstas nos editais da administração municipal.

Pelo texto aprovado, 25% das vagas passam a ser destinadas a candidatos pretos ou pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Atualmente, a legislação municipal prevê reserva de 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência. As vagas destinadas a pessoas com deficiência seguem garantidas por legislação específica.

O Projeto de Lei Complementar nº 133/2025 já havia sido aprovado em primeira votação na semana passada e, com a confirmação em plenário, segue agora para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).

Como funcionam as novas regras

Com a mudança, os percentuais de reserva passam a incidir não apenas sobre as vagas inicialmente previstas nos editais, mas também sobre aquelas que vierem a ser autorizadas durante todo o período de validade do concurso ou processo seletivo.

O texto também determina que o deferimento ou indeferimento dos pedidos para concorrer às vagas reservadas seja publicado no Diário Oficial do Município.

Para participar das cotas, o candidato deverá se autodeclarar no momento da inscrição, seguindo os critérios de raça, cor e etnia adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso a inscrição na lista de cotas seja indeferida, o candidato terá direito a apresentar recurso.

Mesmo inscritos nas vagas reservadas, os candidatos também concorrem simultaneamente às vagas de ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Se a autodeclaração não for confirmada, o participante permanece na disputa geral, desde que esteja habilitado.

As novas regras valem para concursos e processos seletivos da administração direta e também para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura de Campinas. Editais já homologados e concursos em andamento não serão impactados pela mudança.

Faixas exclusivas para veículos que transportam com pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Campinas também votou e aprovou nesta segunda-feira (9), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/22, que permite o uso das faixas exclusivas para ônibus por veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias urbanas da cidade.

De acordo com o texto, a proposta amplia o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla, além de pessoas com paralisia cerebral.

O substitutivo também estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas das 22h às 6h, porém com restrição para embarque e desembarque, além da liberação aos táxis em todos os horários. 

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