Câmara de Campinas aprova endurecimento de multas por maus-tratos a animais

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto que aumenta as multas para casos de maus-tratos a animais no município. A segunda votação do projeto, que já havia sido aprovada em primeira discussão, estava na pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2026 e altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25 é de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos) e prevê penalidades mais severas para quem cometer infrações contra animais domésticos. O projeto segue para a sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).

“Nós temos o caso do cão Orelha, que deu uma repercussão muito grande. A multa já estava prevista no Estatuto dos animais e nós apresentamos essa proposta para aumentar mais, de acordo com cada negligência cometida contra cada animal. O projeto é uma resposta dessa casa legislativa à sociedade para coibir essas violências”, disse o vereador após a aprovação.

Multas podem chegar ao triplo do valor base

O texto estabelece multas que variam de 1.500 a 1.900 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) por animal vítima de maus-tratos. Os valores, que variam entre R$ 7,6 mil e R$ 9,6 mil, podem ser dobrados ou triplicados em situações específicas.

Entre os agravantes previstos estão:

Envolvimento do tutor no ato;

Morte do animal;

Lesão permanente;

Reincidência no prazo de cinco anos.

A proposta também atualiza outros dispositivos da legislação vigente, como a responsabilização de cuidadores por limpeza de dejetos em espaços públicos e sanções aplicáveis a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.

Segundo Ganem, o objetivo é combater a impunidade em crimes ambientais no município.

“Infelizmente, a impunidade ainda é uma regra revoltante quando se trata de crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Por isso, precisamos utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para coibir essas práticas”, afirmou o vereador.

Outras mudanças na legislação

Além do aumento das multas, o projeto atualiza dispositivos da legislação vigente. Entre os pontos previstos estão:

Responsabilização de cuidadores pela limpeza de dejetos em espaços públicos;

Aplicação de sanções a estabelecimentos privados que descumprirem as normas de proteção animal.

O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade é favorável ao substitutivo.

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