Câmara vota prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em programas habitacionais; entenda

A Câmara de Campinas vai votar nesta quarta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei que prevê a inclusão de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) nas prioridades nos programas habitacionais. Outro destaque da 38ª Reunião Ordinária da Casa é a votação da proposta que estabelece protocolos de resgate, avaliação veterinária obrigatória e a busca ativa pelos tutores em casos de desastres climáticos

Prioridade habitacional para pessoas com TEA

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria dos vereadores Hebert Ganem (Podemos) e Luiz Cirilo (Podemos), propõe que pessoas com TEA passem a integrar o grupo prioritário em programas habitacionais de interesse social. Além da cota de moradias, o texto exige adaptações estruturais específicas para o conforto sensorial e segurança do público autista.

A proposta destaca a importância de localizar essas unidades em áreas com infraestrutura consolidada de saúde e educação. Entre as inovações técnicas previstas estão o isolamento acústico e a criação de ambientes de baixa estimulação sensorial, fundamentais para a estabilidade da rotina de indivíduos com TEA. De acordo com a justificativa do projeto, a arquitetura convencional muitas vezes falha em atender às hipersensibilidades típicas do espectro, tornando a medida um passo essencial para a garantia do direito à moradia digna.

Responsabilidade e amparo animal em desastres climáticos

A proposta do vereador Hebert Ganem altera o Estatuto de Proteção Animal de Campinas e estabelece protocolos de resgate, avaliação veterinária obrigatória e a busca ativa pelos tutores em casos de desastres climáticos. A proposta que passará pela primeira votação na Câmara de Campinas, nesta quarta, também impõe que empresas ou agentes causadores de danos ambientais arquem com os custos de salvamento, fornecendo alimentação, medicamentos e abrigos. O descumprimento das normas poderá resultar em multas severas e até na cassação do alvará de funcionamento de pessoas jurídicas.

Acompanhe a votação da Câmara

A 38ª Reunião Ordinária ocorre no Plenário da Casa Legislativa. Os debates podem ser acompanhados em tempo real pela população pela transmissão ao vivo da TV Câmara e pelo canal da Casa no Youtube (clique aqui para acessar).

Câmara aprova LDO de 2027 com previsão de receita de R$ 9,86 bilhões 

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta segunda-feira (15), em primeira votação, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, documento que reúne as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da futura LOA (Lei Orçamentária Anual).

O texto foi aprovado por maioria dos vereadores e ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de ser promulgado pelo prefeito.

A proposta prevê uma receita primária de R$ 9,86 bilhões para 2027, valor que representa uma alta de 14,6% em relação ao previsto anteriormente.

De acordo com a Prefeitura de Campinas, a previsão apresentada na LDO não representa uma redução do orçamento municipal.

Isso porque o documento não inclui os recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), administrado pelo Camprev. Com a inclusão dessa receita, estimada em R$ 1,8 bilhão, a receita consolidada do município chega a R$ 11,7 bilhões.

Após a conclusão da tramitação da LDO, o Executivo deverá encaminhar à Câmara, no segundo semestre, o projeto da LOA de 2027, que detalhará a destinação dos recursos públicos.

No ano passado, os vereadores aprovaram um orçamento de R$ 11,7 bilhões para 2026.

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Nova lei do Conselho Tutelar avança na Câmara

Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 162/2026, que trata da estrutura, do funcionamento e do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas.

Segundo a Prefeitura, autora da proposta, o objetivo é substituir a legislação atualmente em vigor, de 2008, para adequá-la às atualizações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e às demandas identificadas nos últimos anos.

A proposta mantém os 30 cargos de conselheiro tutelar existentes no município e fixa um subsídio mensal de R$ 8.493,62, com reajustes pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.

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O texto estabelece ainda uma jornada mínima de 36 horas semanais, além da atuação em regime de plantão durante períodos noturnos, finais de semana e feriados.

Assim como a LDO, o projeto do Conselho Tutelar ainda precisa ser aprovado em segunda votação para se tornar lei no município.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246199/2026, que requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do prefeito municipal, por suposta prática de infração político-administrativa, nos termos do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967.

2) REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246200/2026 requer instauração da comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Higor Diego, por suposta prática de infrações político-administrativas, nos termos dos art. 5° e art. 7° do decreto-lei n° 201 de 27/02/1967.

3)REJEITADO: Turno Único de Discussão e Votação, Processo: 246201/2026, requer a instauração de comissão processante para apuração dos fatos narrados sobre a conduta do vereador Vini Oliveira, incompatíveis com decoro parlamentar conforme inciso iii do art. 7° do decreto-lei n° 201, de 27/02/1967

4) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/26, Processo nº 245.752, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências”.  

5) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/26, Processo nº 245.753, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências’”, para substituir o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo I – Metas Anuais, o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”.

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6) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/26, Processo nº 245.825, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”.

7) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 162/26, Processo nº 246.062, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinas”.

8) APROVADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 246/24, Processo nº 242.426, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a criação do programa municipal “Cuidado e Equilíbrio” – de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas e dá outras providências”. 

9) APROVADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/26, Processo nº 245.653, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Guztavo Henrique Zuccato”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

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