Projetos que mudam regras para moradias e Retrofit no Centro de Campinas vão à Câmara

A Prefeitura de Campinas encaminhou à Câmara Municipal nesta sexta-feira (02) dois projetos que alteram as regras para novos empreendimentos e para a recuperação de prédios existentes na região central da cidade de Campinas. As propostas tratam da criação do Habita Centro e da atualização da Lei do Retrofit.

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Entre as mudanças previstas estão aumento do potencial construtivo, flexibilização de parâmetros urbanísticos, dispensa de número mínimo de vagas de estacionamento e incentivos fiscais para determinados empreendimentos.

No caso de edifícios já existentes, a revisão da Lei do Retrofit prevê mudanças para permitir, entre outros pontos, reformas por etapas e a reabilitação independente do térreo, desde que sejam atendidos os critérios previstos na legislação.

Os dois projetos ainda precisam passar pelas comissões e pela votação dos vereadores antes de entrarem em vigor. As propostas foram discutidas em audiências públicas realizadas neste ano. O Habita Centro, por exemplo, foi apresentado oficialmente como um projeto de incentivos urbanísticos e fiscais para novas edificações na área central.

Ainda não foi divulgado quando as propostas serão discutidas.

O que prevê o Habita Centro

O projeto cria regras específicas para novos empreendimentos residenciais, comerciais e de uso misto na região central.

A proposta prevê:

aumento do potencial construtivo permitido em determinados projetos;

flexibilização de parâmetros urbanísticos;

dispensa da exigência de quantidade mínima de vagas para veículos;

incentivos fiscais;

regras voltadas à produção de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular.

A minuta também busca estimular a construção em terrenos e imóveis subutilizados no Centro, área que já concentra infraestrutura de transporte, comércio e serviços.

A proposta foi discutida em audiência pública em 8 de junho. O edital da audiência já previa incentivos urbanísticos e fiscais para novas construções na área central.

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O que muda na Lei do Retrofit

O segundo projeto altera a legislação que regulamenta a recuperação e mudança de uso de prédios existentes no Centro.

Entre as alterações previstas estão a possibilidade de executar intervenções em etapas e de fazer a reabilitação do térreo separadamente do restante do edifício, quando os critérios técnicos forem atendidos.

O texto também prevê a possibilidade de ajustes durante a execução das obras sem que isso obrigue, em determinadas situações, a apresentação de um projeto completamente novo.

A atual Lei do Retrofit já é utilizada para projetos que transformam imóveis antigos, inclusive antigos edifícios comerciais, para novos usos. Há, por exemplo, projetos de conversão de salas comerciais em unidades residenciais analisados dentro da legislação atual.

Segundo a prefeitura, Campinas tem atualmente 11 projetos de retrofit em diferentes fases, entre obras já concluídas, intervenções em andamento e propostas ainda em análise.

Lei do Retrofit incentiva ações de revitalização no Centro de Campinas, recuperando e incentivando novos usos para construções antigas. (Foto: Divulgação/Beneficência Portuguesa)

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Propostas ainda não estão valendo

As mudanças não entram em vigor apenas com o envio dos textos à Câmara.

Os dois projetos terão de passar pela tramitação legislativa, que inclui análise das comissões da Casa e votação em plenário. Os vereadores também podem apresentar emendas durante o processo.

Caso sejam aprovadas, as propostas ainda dependem de sanção para que as novas regras passem a valer.

A audiência pública sobre a atualização da Lei do Retrofit ocorreu em 28 de abril, enquanto a discussão pública sobre o Habita Centro foi realizada em 8 de junho.

Câmara de Campinas (Foto: Reprodução / Câmara de Campinas)

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