Refis 2025: Câmara aprova programa com descontos para dívidas de IPTU, ISS e ITBI

Contribuintes de Campinas com dívidas de IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Lixo poderão negociar os débitos com descontos de até 70% em juros e multas. A medida faz parte do Refis 2025, aprovado nesta segunda-feira (29) pela Câmara Municipal.

A previsão é que as negociações comecem em outubro, de forma online. O texto agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).

Quem pode participar

O Refis vale para dívidas de IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Lixo, além de autos de infração ligados a esses impostos. Empresas também podem aderir, desde que tenham o e-CNPJ válido.

Para débitos não tributários, como multas do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária, os descontos continuam limitados a 15%. Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a proposta busca ampliar a adesão.

“Essa nova negociação também é uma forma de tornar o programa mais atrativo”, afirmou.

Como funcionam os parcelamentos

As condições variam conforme o valor e a forma de pagamento:

À vista: até 70% de desconto em juros e multas;

De 2 a 6 parcelas: até 60% de descont;

De 7 a 12 parcelas: até 50% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;

De 13 a 60 parcelas: até 40% de desconto + 6% ao ano de juros;

De 61 a 96 parcelas: opção válida apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão, com 30% de desconto + 6% ao ano de juros.

No caso das dívidas não tributárias, os abatimentos vão de 15% para pagamento à vista até 8% em parcelamentos mais longos, também com incidência de juros anuais.

Como aderir

Os interessados precisam se cadastrar no Ambiente Exclusivo de Finanças da Prefeitura, disponível neste link.

Para quem optar pelo pagamento à vista do IPTU e da Taxa de Lixo, basta emitir a guia diretamente no portal. Empresas devem usar o certificado digital e-CNPJ válido que, em caso de vencimento, será necessário atualizá-lo.

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