PEC DAS PRAIAS: ENTRE A DESCENTRALIZAÇÃO E O TEMOR DA PRIVATIZAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 3/2022, conhecida como “PEC das Praias”, tem sido o centro de um intenso debate no Brasil. A PEC, que propõe a transferência da propriedade de terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados, foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e está em tramitação no Senado desde agosto de 2023.

Defensores da PEC, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, argumentam que a medida pode facilitar o registro fundiário e gerar empregos, além de representar um “sentimento municipalista”, dando mais autonomia aos prefeitos para gerir os terrenos. O senador Esperidião Amin (PP-SC) reforça que a legislação ambiental é federal e que não há nada no texto da PEC que permita a privatização das praias.

Por outro lado, ambientalistas e outros críticos da PEC alertam para o risco de privatização das praias por empreendimentos, o que poderia comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, expressou preocupação com a tramitação da PEC, considerando que ela poderia flexibilizar a legislação ambiental e afetar a função das áreas na mitigação das mudanças climáticas.

A discussão ganhou ainda mais visibilidade após uma troca de acusações entre celebridades nas redes sociais, envolvendo o jogador de futebol Neymar e a atriz Luana Piovani. O autor da PEC, ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), defende que não há risco de privatização das praias e classifica o debate como “esquizofrenia” diante das acusações e desinformações que circulam na internet.

A “PEC das Praias” segue em discussão, refletindo o desafio de equilibrar a descentralização administrativa com a proteção ambiental e o acesso público às praias. Enquanto parlamentares buscam esclarecer o conteúdo e as intenções da PEC, a sociedade civil permanece vigilante quanto aos possíveis impactos dessa mudança constitucional.