PEC DAS PRAIAS: DEPUTADO ORLANDO SILVA GARANTE A PRESERVAÇÃO DO ACESSO PÚBLICO

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu veementemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias, assegurando que não existe risco de privatização das praias brasileiras. A PEC propõe a transferência de terrenos à beira-mar para estados, municípios e ocupantes particulares e está atualmente sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Senado.

Em um momento de rara concordância com a agenda do governo, a bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados votou a favor do projeto em 2022, apoiando a regularização fundiária e a garantia de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados. A PEC 39, como foi votada na Câmara, visa respeitar o Estatuto das Cidades e os planos diretores municipais.

A posição do PCdoB foi esclarecida em uma nota técnica, onde a sigla destacou a importância da regularização fundiária e a proteção contra o esbulho e a especulação imobiliária. A nota também mencionou comunidades específicas que seriam beneficiadas pela PEC, como Brasília Teimosa no Recife, a Gamboa em Salvador, áreas em São Luís e pescadores de Santa Catarina.

Apesar das garantias do deputado Orlando Silva e do apoio da bancada do PCdoB, a PEC das Praias tem enfrentado críticas e preocupações. Alguns parlamentares e especialistas temem que a transferência dos terrenos possa levar a uma flexibilização da legislação ambiental e afetar negativamente o acesso público às praias.

A diretora de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, expressou que o projeto pode abrir brechas para “privatizar o acesso à praia”, embora a parte frequentada pelos banhistas continuaria sob controle da União.

A PEC das Praias segue em debate no Senado, com senadores e deputados apresentando diferentes visões sobre o impacto da proposta. Enquanto alguns defendem a descentralização e a regularização fundiária, outros alertam para os riscos potenciais à preservação ambiental e ao livre acesso às praias.