STF NO ALVO? – QUANDO DECISÕES DO SUPREMO SE SOBREPÕEM AO “DEVIDO PROCESSO LEGAL”

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se visto cada vez mais no centro das discussões políticas do Brasil, com crescente número de decisões em matérias que, por princípio, deveriam ser tratadas por instâncias inferiores ou pelo próprio Congresso Nacional. Esse fenômeno, muitas vezes referido como “ativismo judicial”, tem gerado intensos debates sobre a validade dessas ações e sobre o que constitui, de fato, o “devido processo legal” dentro da Constituição brasileira.

O “Devido Processo Legal” e o Papel das Instâncias Inferiores

O “devido processo legal” é um princípio fundamental que garante a qualquer pessoa, ou entidade, o direito de ser ouvida e de ver seus direitos respeitados por um julgamento imparcial, antes que qualquer decisão seja tomada contra ela. Esse princípio, além de ser garantido pela Constituição, impõe que certos temas sejam discutidos e decididos de acordo com uma sequência lógica, onde as instâncias inferiores, como tribunais de primeiro grau e os tribunais regionais, devem ser acionadas antes que o STF entre em cena.

Entretanto, o que se observa na prática é uma inversão dessa sequência. Em vez de recorrer às vias adequadas, como o Ministério Público ou a Corregedoria, muitos governadores, partidos políticos e até o próprio Congresso Nacional têm optado por buscar uma solução diretamente no STF, frequentemente diante de situações de discordância ou de impasse político.

Decisões do STF que Deveriam Ser de Instâncias Inferiores

Nos últimos tempos, diversas decisões do STF têm sido criticadas justamente por se envolverem em assuntos que, segundo especialistas, caberia às instâncias inferiores ou ao Congresso resolver. Alguns exemplos de decisões polêmicas incluem:

1. Emendas Parlamentares: Em recentes discussões sobre o controle e a distribuição de emendas parlamentares, a Câmara dos Deputados pressionou o STF a intervir, alegando que algumas práticas não estavam em conformidade com a Constituição. A pressão para que o STF decidisse sobre questões que envolvem a autonomia do Legislativo e a gestão de emendas parlamentares é um exemplo claro de uma questão que deveria ser debatida entre os próprios parlamentares, e não pelo Supremo.
2. Decreto de Lula que Limita a Polícia Militar: Governadores de diversos estados têm manifestado intenções de recorrer ao STF em relação ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca estabelecer novas diretrizes para o funcionamento das polícias militares. O decreto, que tem gerado controvérsias sobre a sua constitucionalidade e a relação entre os estados e a União, é mais um exemplo de uma disputa que deveria ser discutida dentro da esfera dos governadores e do Congresso, sem a necessidade da intervenção direta do Supremo.
3. Questões sobre a Reforma Tributária: O debate sobre a reforma tributária, um dos temas mais importantes do governo atual, também gerou movimentações para que o STF decidisse sobre aspectos da redistribuição de impostos entre estados e municípios. Questões dessa magnitude, que envolvem interesses diretos de diversas esferas do poder, deveriam passar pelo processo legislativo e não por uma decisão monocrática ou colegiada do Supremo.

O Papel do STF e o Questionamento de sua Atuação

O STF, por sua vez, tem se colocado como guardião da Constituição, mas essa posição tem sido questionada por muitos, que argumentam que o Tribunal tem ultrapassado seu papel ao se envolver em questões políticas e legislativas que deveriam ser resolvidas dentro das instâncias adequadas. A atuação do Supremo em temas como as emendas parlamentares e as diretrizes para as polícias militares, por exemplo, levanta a questão: o STF está respeitando o “devido processo legal”, ou está permitindo que outros órgãos se desobriguem de suas responsabilidades?

Governadores, Congresso e a Busca pelo Supremo

A recorrência ao STF por parte de governadores e do Congresso não é um fenômeno isolado. Cada vez mais, políticos e lideranças estaduais têm preferido a via judicial, em detrimento das vias administrativas e legislativas, para resolver impasses. O uso do STF como “instância final” leva à concentração de poder em uma única entidade, o que, por um lado, pode ser visto como uma solução rápida, mas, por outro, compromete a autonomia das esferas federal, estadual e municipal.

Quando essas entidades recorrem ao STF para resolver questões internas, como a limitação de ações das polícias militares ou disputas sobre a distribuição de recursos, elas estão, de certa forma, falhando em seguir o “devido processo legal”. A Constituição brasileira prevê que certos problemas devem ser tratados internamente, dentro de seus próprios limites de competência, e não levados diretamente ao Supremo.

O Impacto no Sistema Judicial e Político

Essa situação tem gerado não apenas uma sobrecarga de processos no STF, mas também tem enfraquecido o papel do Congresso Nacional e das demais instâncias do Judiciário. Ao recorrer diretamente ao Supremo, os outros poderes estão, em certo sentido, abdando de sua função legislativa e executiva, o que acaba comprometendo a separação de poderes e a autonomia das esferas federativas.

Além disso, a decisão do STF de se envolver nessas questões pode ser vista como uma inversão da lógica constitucional, onde a última instância deveria intervir apenas quando todas as outras vias forem esgotadas.

Conclusão

A crescente intervenção do STF em temas que deveriam ser discutidos por outras instâncias reflete uma crise nas relações entre os poderes da República. Embora o Supremo tenha a missão de ser o guardião da Constituição, sua atuação em questões que são da alçada de outros poderes levanta sérias questões sobre o cumprimento do “devido processo legal”. Enquanto governadores, partidos políticos e o próprio Congresso Nacional continuarem a recorrer diretamente ao Supremo para resolver impasses internos, a verdadeira dinâmica do sistema judiciário e político brasileiro poderá se tornar ainda mais fragilizada.