Câmara aprova o “SUS da Educação”: entenda o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE)

Novo desenho federativo na educação busca governança integrada, justiça financeira e governança democrática

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) — apelidado de “SUS da Educação”. A proposta, relatada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), estabelece um modelo de cooperação entre União, estados e municípios para planejar, financiar e avaliar políticas educacionais no Brasil. O texto segue agora para nova análise no Senado devido às alterações promovidas na Câmara.

Governança colaborativa: comissões tripartites e bipartites

O SNE prevê a criação de instâncias permanentes de pactuação, como:

• Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), com seis representantes da União, seis dos estados/DF e seis dos municípios, coordenada pelo Ministério da Educação.

• Comissões Intergestores Bipartites (Cibes) em âmbito estadual, envolvendo secretarias de Educação estaduais e municipais.

Essas comissões atuam em regime consultivo e participativo, preservando a autonomia dos entes federativos.

Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDE) e Identificador Único

O projeto cria a INDE, uma plataforma para integrar dados educacionais de todos os sistemas de ensino do país, promovendo interoperabilidade e indicadores mais precisos. 
Será implementado também o Identificador Nacional Único do Estudante, ligado ao CPF, reunindo o histórico escolar desde a educação infantil até o superior.

Custo Aluno-Qualidade (CAQ): base técnica para equidade

O SNE fortalece o uso do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) — instrumento já previsto por lei — como referência para estimar os investimentos necessários por aluno, alinhado às condições reais de cada escola ou rede de ensino. Esse cálculo deve ser definido progressivamente por meio da Cite, com apoio técnico do Inep.

Educação inclusiva, valorização docente e ensino superior

O projeto prevê:

• Diretrizes para carreiras docentes, formação inicial e continuada dos professores.

• Regras específicas para educação indígena e quilombola, incluindo consulta às comunidades.

• No ensino superior, garante manutenção de programas como Prouni, Fies e ações afirmativas, incluindo assistência estudantil e políticas de inclusão.

Avaliação crítica: avanços e preocupações

Organizações da sociedade civil, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, destacam a importância da aprovação, mas apontam retrocessos:

• É preciso garantir participação social, controle democrático e vinculação ao Plano Nacional de Educação (PNE).

• A ONG Todos Pela Educação exige que o SNE vá além da governança e inclua indicadores de acesso, permanência, aprendizado e conclusão vinculados ao CAQ.

• Críticos, como Adriana Ventura (NOVO-SP), alertam que o sistema consultivo pode fragilizar decisões locais e afetar a autonomia estadual e municipal.

• O debate sobre vincular o rendimento escolar aos padrões mínimos de qualidade gerou divergências, com preocupação quanto à constitucionalidade.

• Kim Kataguiri (União-SP) criticou o excesso de instâncias deliberativas, que poderiam dificultar ações rápidas e eficientes.

Por que é considerada uma “lei histórica”?

Para o relator Rafael Brito, o SNE representa uma política histórica de cooperação federativa:

“O SNE tem o potencial de fazer pela educação o que o SUS fez pela saúde: criar um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas, metas pactuadas, financiamento adequado e mecanismos de avaliação alinhados ao PNE.”

Panorama Geral

O que esperar agora?

O texto retornará ao Senado para nova análise. O debate deverá aprofundar os pontos de financiamento, participação social, instrumentos de controle e a real capacidade de o sistema fortalecer a equidade educacional no Brasil.

Fontes

Câmara dos Deputados; CNN Brasil; Gazeta do Povo; R7; Jornal Grande Bahia; Correio Braziliense; Congresso em Foco; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Todos Pela Educação.