⚖️ Mauro Cid é condenado a 2 anos em regime aberto após acordo de delação premiada

Decisão da Primeira Turma do STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (11) que o tenente-coronel Mauro Cid cumprirá dois anos de reclusão em regime aberto, resultado direto de seu acordo de colaboração premiada firmado com a Polícia Federal. O julgamento ocorreu de forma unânime entre os ministros.

Pedido de perdão judicial negado

Na negociação, Cid havia solicitado, como primeira opção, o perdão judicial, mas o ministro Alexandre de Moraes descartou essa possibilidade. Para Moraes, crimes ligados à tentativa de golpe de Estado não permitem esse tipo de benefício:

“Não cabe indulto pelo presidente, não cabe anistia pelo Legislativo e tampouco perdão judicial em casos dessa natureza”, afirmou o ministro.

O acordo e seus limites

O militar assinou o acordo em 28 de agosto de 2023, estabelecendo a possibilidade de redução de pena mediante colaboração. O texto previa como prioridade o perdão, ou, de forma alternativa, uma condenação que não ultrapassasse dois anos de prisão.

PGR contestou contradições

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a aplicação de benefícios mais amplos. Segundo ele, Cid apresentou omissões e contradições em mais de dez depoimentos prestados tanto à Polícia Federal quanto ao próprio STF.
Em suas alegações finais, Gonet defendeu que a redução fosse aplicada no “patamar mínimo”, sem a possibilidade de conversão automática da pena em restritiva de direitos.

Resultado final

Com a decisão, Mauro Cid terá direito ao cumprimento da pena em regime aberto, mas sem perdão judicial e sem a redução máxima prevista em lei. O caso reforça a linha adotada pelo Supremo de restringir benefícios em processos ligados à tentativa de ruptura institucional.

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📌 Fontes: G1, Folha de S.Paulo, Valor Econômico