Câmara de Campinas aprova mudança em terreno para escola estadual no Satélite Íris

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira (9) uma alteração na lei que autoriza a doação de um terreno da prefeitura ao governo estadual para a construção de uma escola no Cidade Satélite Íris.

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A principal mudança é a correção do tamanho da área destinada à unidade de ensino, que passa de 11.150 para 11.550 metros quadrados, uma diferença de 400 m².

O projeto também retira da legislação o prazo de sete anos que havia sido estabelecido para o cumprimento da obrigação relacionada à doação. A destinação do imóvel para a escola estadual permanece inalterada.

A proposta foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção do prefeito.

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Por que a área foi alterada?

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 45/2026 modifica uma lei aprovada anteriormente para permitir a transferência do terreno municipal ao Estado.

Segundo a justificativa da prefeitura, a mudança é necessária para adequar a legislação às exigências para a transferência do imóvel e dar continuidade ao procedimento.

Durante a discussão do projeto, o vereador Higor Diego (Republicanos) afirmou que havia uma divergência entre a metragem registrada na lei e a área onde a escola está sendo construída.

Com a alteração, a legislação passa a considerar os 11.550 m² correspondentes ao terreno destinado à unidade.

O texto aprovado não informa prazo para a conclusão das obras ou para o início das atividades da escola.

“O projeto corrige uma divergência na metragem da área doada, que não corresponde à área onde a escola está sendo construída. Com a aprovação, será possível regularizar a matrícula do imóvel e garantir que a unidade de ensino entre em funcionamento sem entraves após a conclusão das obras. Será uma superescola para o Distrito do Campo Grande”, explicou o vereador Higor Diego (Republicanos).

Proposta será votada em segunda discussão na Câmara de Campinas nesta quarta-feira (14) e também prevê devolução de valores em casos específicos. (Foto: Divulgação/Câmara)

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Câmara também aprova regras para reparos após obras

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão um projeto que estabelece regras para a recuperação de ruas, calçadas e outros espaços públicos danificados durante obras.

A proposta prevê que empresas, concessionárias e outros responsáveis por intervenções tenham até 30 dias corridos para realizar os reparos após a constatação do dano e a notificação pela prefeitura.

Em situações que ofereçam risco a pedestres, motoristas ou outros usuários, o município poderá determinar prazo menor.

O texto também prevê sinalização dos locais afetados e multas de 300 a 1.500 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs).

Caso o responsável não faça o reparo, a prefeitura poderá executar o serviço e cobrar os custos, com acréscimo de 100% referente a despesas administrativas.

Como o projeto foi aprovado apenas em primeira discussão, ele ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção.

Você viu? Justiça manda Câmara de Campinas extinguir 100 cargos comissionados

TJ-SP considerou inconstitucionais vagas de assessor de políticas públicas e subsecretário de apoio às comissões; legislativo terá prazo para fazer a adequação e informou que vai recorrer ao STF

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a extinção de 100 cargos comissionados, criados em 2025, da Câmara Municipal de Campinas. A decisão atinge 99 vagas de assessor de políticas públicas e uma de subsecretário de apoio às comissões, funções que, segundo o tribunal, possuem caráter predominantemente técnico e deveriam ser exercidas por servidores concursados.

O acórdão foi publicado na última sexta-feira (16) e ainda pode ser contestado por meio de recurso.

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