Câmara de Campinas vota alteração em terreno para construção de escola no Satélite Íris

A Câmara Municipal de Campinas vota, nesta segunda-feira (9), um projeto de lei que altera as condições de doação de um terreno da Prefeitura ao governo de São Paulo para a construção de uma escola estadual no Cidade Satélite Íris. A proposta será analisada em segunda discussão e votação, durante sessão que começa às 18h.

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O projeto, de autoria do Executivo, modifica uma lei já aprovada que autorizou a transferência da área ao Estado. A principal mudança é a correção do tamanho do terreno, que passa de 11.150 para 11.550 metros quadrados, um aumento de 400 metros quadrados.

O texto também retira o prazo de sete anos que havia sido estabelecido para o cumprimento da obrigação relacionada à doação.

Segundo a Prefeitura, as alterações são necessárias para adequar a legislação municipal às exigências legais para a transferência do imóvel ao governo estadual.

A destinação do terreno para a construção da escola permanece a mesma.

Câmara dos Vereadores de Campinas (Foto: Divulgação/PMC)

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O que muda no projeto da escola?

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 45/2026 altera a Lei Complementar nº 585/2026, que já havia autorizado a doação do terreno municipal para a implantação da unidade de ensino.

As mudanças previstas são:

Área do terreno: passa de 11.150 m² para 11.550 m²;

Prazo: retirada do período de sete anos anteriormente estabelecido para o cumprimento da obrigação relacionada à doação;

Finalidade: permanece a construção de uma escola estadual no Cidade Satélite Íris.

A proposta será votada em segunda discussão. Caso seja aprovada, seguirá para sanção do prefeito.

O projeto não apresenta prazo para o início ou a conclusão das obras da escola.

Câmara também vota regras para reparos em vias públicas

Outro projeto previsto na pauta desta segunda-feira estabelece novas regras para empresas e prestadores de serviços que danificarem ruas, calçadas e outros espaços públicos durante a realização de obras.

O texto determina que os responsáveis pelas intervenções deverão executar os reparos necessários, respeitando critérios técnicos de segurança e qualidade.

Pela proposta, após a identificação do dano e a notificação pela Prefeitura, o responsável terá até 30 dias corridos para realizar a recuperação do local. Em situações que ofereçam riscos à população, o prazo poderá ser reduzido.

O projeto também prevê:

Obrigação de sinalizar imediatamente os locais afetados pelas obras;

Identificação do responsável pela intervenção;

Multas de 300 a 1.500 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs);

Possibilidade de a Prefeitura executar os reparos e cobrar os custos do responsável, com acréscimo de 100% referente a despesas administrativas.

A proposta estabelece ainda que a obrigação de reparar os danos existe mesmo quando não houver notificação formal da administração municipal.

O Substitutivo Total ao PLC nº 52/2020 será analisado em primeira discussão e votação, com emenda.

Como acompanhar a votação?

A 64ª Reunião Ordinária da Câmara de Campinas começa às 18h desta segunda-feira (9), no plenário do Legislativo.

A sessão será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Os projetos e a pauta completa podem ser consultados no site da Câmara Municipal.

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Você viu? Justiça manda Câmara de Campinas extinguir 100 cargos comissionados

TJ-SP considerou inconstitucionais vagas de assessor de políticas públicas e subsecretário de apoio às comissões; legislativo terá prazo para fazer a adequação e informou que vai recorrer ao STF

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a extinção de 100 cargos comissionados, criados em 2025, da Câmara Municipal de Campinas. A decisão atinge 99 vagas de assessor de políticas públicas e uma de subsecretário de apoio às comissões, funções que, segundo o tribunal, possuem caráter predominantemente técnico e deveriam ser exercidas por servidores concursados.

O acórdão foi publicado na última sexta-feira (16) e ainda pode ser contestado por meio de recurso.

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