Rejeição de requerimentos não impede vereadores de fiscalizar: entenda os direitos legais e as suspeitas envolvendo a Prefeitura de Sumaré

Dois requerimentos apresentados pelos vereadores Wellington Souza (PT), Rodrigo Digão (União Brasil), Lucas Agostinho (União Brasil) e Rudinei Lobo (PSB) foram rejeitados durante sessão da Câmara Municipal de Sumaré. Os documentos buscavam informações detalhadas sobre dois temas sensíveis e que levantaram dúvidas quanto à lisura e legalidade de atos da Administração Municipal.

O Requerimento nº 46/2025 solicitava informações sobre o contrato administrativo nº 8/2025, relacionado à compra de ovos de Páscoa pela Prefeitura. Já o Requerimento nº 47/2025 abordava a contratação, sem licitação, de uma empresa ou instituição especializada para executar serviços de reestruturação administrativa, incluindo revisão do quadro de servidores e elaboração de plano de cargos e salários.

Apesar da rejeição em plenário, a legislação brasileira garante ao vereador amplo direito de acesso à documentação pública — independentemente de aprovação por voto em requerimento.

Vereador tem prerrogativa legal para fiscalizar a administração pública

A função fiscalizadora é uma das principais atribuições dos parlamentares municipais, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 29 da Lei Orgânica do Município. O vereador, no exercício do mandato, não depende de aprovação da Câmara para acessar informações e documentos públicos da Prefeitura, inclusive contratos, notas fiscais, processos de compras e licitações.

De acordo com o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, é direito de todos — incluindo vereadores — receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) reforça que o acesso à documentação da administração pública é um direito fundamental.

No caso específico de vereadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência no sentido de que o parlamentar tem o direito de acesso irrestrito a informações e documentos públicos, inclusive quando sua solicitação não é acolhida pela maioria dos colegas no legislativo.

O que fazer quando o acesso é negado?

Quando a Prefeitura ou qualquer setor da Administração Direta se recusa a fornecer os documentos solicitados, o vereador pode — e deve — buscar outros caminhos legais, como:

• Representação ao Ministério Público, com base na violação do dever de transparência e da função fiscalizatória.

• Ação judicial individual, com pedido liminar, para garantir acesso imediato à documentação.

• Denúncia à Corregedoria Municipal ou ao Tribunal de Contas, apontando possível obstrução de atividade parlamentar e prática de improbidade administrativa.

Suspeitas que motivaram os requerimentos

A rejeição dos requerimentos chama atenção, principalmente diante da gravidade das denúncias que motivaram os pedidos de informação.

No caso dos ovos de Páscoa adquiridos pela Prefeitura, há suspeitas de superfaturamento: produtos teriam sido comprados por valor muito acima do praticado no mercado, e com qualidade inferior ao esperado. Há relatos de que os itens distribuídos à população não atendiam aos padrões mínimos de sabor e apresentação.

Quanto à contratação para a reestruturação administrativa, os vereadores apontam valor considerado exorbitante, além da ausência de licitação, o que levanta dúvidas sobre a legalidade do procedimento. O serviço prevê um redesenho completo da estrutura de cargos, salários e servidores efetivos, e sua contratação sem transparência levanta alertas sobre favorecimento e má gestão.

Conclusão: a fiscalização é um dever, não um favor

Independentemente da rejeição formal dos requerimentos, os vereadores têm dever constitucional de fiscalizar e direito legal de acesso a toda e qualquer documentação que envolva recursos públicos. A negativa de informações por parte do Executivo pode configurar ato de improbidade administrativa, passível de responsabilização.

A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo aplicado, e cabe ao Legislativo garantir essa transparência, mesmo diante de obstáculos políticos. Os parlamentares que assinam os requerimentos afirmaram que vão recorrer a instâncias superiores para garantir acesso aos documentos e dar resposta à população de Sumaré.

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