SUMARÉ: DETERMINAÇÃO DO TCE-SP QUE IMPÕE LIMITE DE 5% PARA CRÉDITOS SUPLEMENTARES – ENTENDA A MEDIDA E SEUS IMPACTOS

O orçamento municipal de Sumaré para 2025, de mais de R$ 1,49 bilhão, foi aprovado pela Câmara Municipal com um limite de 5% para abertura de créditos adicionais suplementares, seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A medida, que também esteve presente nos orçamentos de 2023 e 2024, gerou debates acalorados na cidade, com dúvidas sobre seu impacto na gestão pública.

O Que Diz a Determinação do TCE-SP?

O limite de 5% para abertura de créditos adicionais suplementares é uma recomendação do TCE-SP válida para todos os municípios paulistas. Ele tem como objetivo garantir maior controle e planejamento na execução do orçamento público. Créditos suplementares são ajustes permitidos dentro do orçamento, que possibilitam remanejar verbas entre diferentes áreas sem a necessidade de um novo projeto de lei.

Com o limite, a margem de flexibilidade para o Executivo fazer esses ajustes é reduzida, obrigando a gestão municipal a planejar melhor as prioridades e evitar remanejamentos excessivos.

O Limite Congela o Orçamento?

Embora o limite restrinja os remanejamentos livres, isso não significa que o orçamento esteja congelado. O prefeito ainda pode solicitar autorização para exceder o percentual de 5%, mas para isso, precisará enviar um novo projeto de lei para a Câmara Municipal, que terá a prerrogativa de aprová-lo ou rejeitá-lo.

Esse procedimento, apesar de mais burocrático, busca fortalecer a fiscalização do Legislativo sobre o uso do dinheiro público, promovendo maior transparência na gestão municipal.

A Polêmica em Sumaré

A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com o limite de 5% reacendeu discussões em Sumaré, com acusações de que a medida teria sido uma manobra para prejudicar o próximo prefeito, que assumirá em 2025. No entanto, a presença desse limite nos orçamentos de 2023 e 2024 demonstra que a decisão não é uma novidade local, mas uma aplicação de uma diretriz estadual.

“O TCE-SP é claro em suas orientações. O limite de 5% busca garantir maior responsabilidade no uso do orçamento e é algo que se aplica a todos os municípios. Não é uma questão política, mas de boa gestão fiscal”, explicou um especialista em finanças públicas consultado pela reportagem.

Para a administração municipal, o limite representa um desafio na hora de executar o orçamento, especialmente em situações imprevistas que exigem remanejamentos rápidos de recursos. No entanto, ao mesmo tempo, força o planejamento e evita que áreas essenciais sejam prejudicadas por remanejamentos intempestivos.

Transparência e Fiscalização: Um Benefício para Todos

Embora a medida imponha desafios, ela também oferece benefícios, como maior transparência e fiscalização do Legislativo. Com o envio de projetos à Câmara para remanejamentos acima do limite, o Executivo precisará justificar detalhadamente suas decisões, permitindo que os vereadores avaliem a real necessidade de mudanças no orçamento.

A polêmica em Sumaré reflete o impacto dessa mudança nas práticas de gestão, mas, ao mesmo tempo, destaca a importância de um controle mais rigoroso e responsável dos recursos públicos. Para os cidadãos, é uma oportunidade de acompanhar mais de perto como o dinheiro público será administrado.

Com o orçamento de 2025 aprovado, o foco agora deve ser em garantir que os recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficiente e em benefício de toda a população.